PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 139, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 5 de 8)

2.11. REGIME
Os cursos do PREPOM-Aquaviários obedecem a uma carga horária diária máxima
de nove horas-aula (equivalentes a sete horas), quando realizados no período diurno; e de
cinco horas-aula (equivalentes a quatro horas), quando no período noturno. O tempo de aula
padrão será de quarenta e cinco minutos, cada tempo, acrescido de dez minutos de intervalo
a cada dois tempos de aula consecutivos. A escolha do horário de aplicação do curso ficará a
critério do OE, a fim de melhor atender ao público local. No caso de menor carga horária
diária, os cursos terão os prazos de duração estendidos, de modo a ser cumprido o currículo
do curso.
O uso parcial ou total do tempo de reserva, previsto no currículo, será feito ao
final de cada disciplina, se constatada a necessidade de complementação de algum conteúdo
contido no Programa Detalhado da Disciplina. O emprego do tempo de reserva deverá ser
justificado no relatório final do curso.
Para efeito de conversão de hora-aula em hora, conforme definido na carga
horária das disciplinas, e consequentemente do curso (matriz curricular), aplicar o fator de
correção igual a 0,75.
Exemplo: Manobra de embarcações, 30 horas = 30 h / 0,75 = 40 ha
OBS.: Para situações semelhantes ao exemplo acima, o OE deverá arredondar
para cima, para o mais próximo número par inteiro.
2.12. AVERBAÇÃO DE CURSO
O OE aplicador do curso, por colocação de etiqueta de curso, averbará na CIR do
Aquaviário o curso ou estágio em que lograr aprovação, devendo esse fato ser inserido no
Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA).
2.13. DEFINIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CURSO E DE TURMA
As turmas de alunos do EPM serão identificadas por um código composto da
abreviatura do curso e da numeração da turma, estabelecida em ordem sequencial
crescente.
2.14. CURSOS DO PREPOM
A numeração das turmas do PREPOM será feita da seguinte forma: abreviatura
do curso separada por hífen, de quatro algarismos arábicos, sendo os dois primeiros
identificadores do número de ordem da turma em curso de mesma natureza (01, 02, 03...) e
os dois últimos identificadores do ano de aplicação do curso. Uma barra separará esses
algarismos em grupos de dois. Assim, por exemplo: a segunda turma do Curso de
Aperfeiçoamento para Oficial de Náutica aplicado por um determinado OE em 2020, será
identificada pelo código APNT-02/20. 1_MD_11_004
2.15. CURSOS EXTRA-PREPOM e EXTRA-FDEPM
Em caso de comprovada necessidade, poderão ser propostos outros cursos
além dos programados no PREPOM. Tais cursos são enquadrados em duas situações:
2.15.1. Extra-PREPOM - são cursos não previstos inicialmente no PREPOM,
realizados com recursos do FDEPM. A identificação desses cursos será feita conforme o
exemplo abaixo: 1_MD_11_005
2.15.2. Extra-FDEPM - são cursos patrocinados por recursos próprios de
Instituições interessadas em promovê-los. A identificação desses cursos será feita conforme
o exemplo abaixo: 1_MD_11_006
Os cursos para o pessoal de órgãos públicos, por não se destinarem a
Aquaviários, não serão considerados como cursos Extra-FDEPM. Estes cursos terão
regulamentação específica prevista no Capítulo 5 desta norma.
SEÇÃO III
RELATÓRIOS REFERENTES AOS CURSOS
2.16. RELATÓRIO DE CURSO DE AQUAVIÁRIOS (RECO)
Destina-se a oferecer informações essenciais ao controle e ao
aperfeiçoamento do EPM. Deverá ser elaborado pelo OE que realizou o curso ou, no caso
de Entidade credenciada, pelo OE a ela vinculado, com base nos Relatórios de Disciplina
(REDIS) e nos Questionários Pedagógicos (QP), no SISGEPM, até dez dias após a sua
conclusão. Ao término de cada curso, o OE deverá enviar mensagem notificando à DPC,
com as seguintes informações:
- Nome e turma do curso;
- Modalidade de ensino;
- Período de realização;
- Número de Participantes;
- Número de inscritos;
- Número de matriculados;
- Número de aprovados;
- Número de reprovados;
- Número de desistentes; e
- Número de desligados.
2.17. RELATÓRIO DE DISCIPLINA (REDIS) (Anexo F)
Será preenchido nos cursos para Aquaviários, por disciplina, pelo professor ou instrutor.
Destina-se a reunir informações que, analisadas pelo OE, contribuam para o aperfeiçoamento do
ensino, além de servir de subsídio para o preenchimento do RECO-AQUAVIÁRIOS.
Os REDIS não serão enviados à DPC, ficando arquivados no OE por um ano,
juntamente com o material administrativo do curso. Quando os cursos forem realizados
em Entidades credenciadas, estas devem arquivar as cópias dos REDIS e encaminhar os
originais para o OE vinculado, até cinco dias após o encerramento do curso. O modelo do
REDIS deverá ser entregue ao instrutor antes de este ministrar a disciplina.
A DPC poderá solicitar ao OE, quando julgar necessário, a remessa dos REDIS
preenchidos pelos professores/instrutores.
2.18. QUESTIONÁRIO PEDAGÓGICO (QP) (Anexo G)
Será preenchido pelo aluno, sob a supervisão do Encarregado do EPM, o qual,
após analisar as informações colhidas, lançará na parte III do RECO as sugestões que
julgar adequadas para o aperfeiçoamento do curso do EPM.
Os questionários deverão ficar arquivados no OE por um ano. Quando os
cursos forem realizados em Entidades credenciadas, estas devem arquivar as cópias dos
QP e encaminhar os originais para o OE vinculado até cinco dias após o encerramento do
curso. Quando julgar necessário, a DPC poderá solicitar ao OE a remessa dos QP
preenchidos pelos alunos.
SEÇÃO IV
CONTROLE E FACILIDADES AOS ALUNOS
2.19. CONTROLE
Os dados relativos aos alunos que participam dos cursos do EPM deverão ser
registrados em Ordem de Serviço, emitida pelo OE, contendo o histórico de cada curso:
matrículas, conclusão, cancelamentos, etc.
A coletânea dessas Ordens de Serviço deverá ser mantida em arquivo
permanente no setor do EPM de cada OE, para atualização do SISAQUA e eventuais
auditorias, sendo dispensado o envio desses documentos à DPC, a menos que solicitado.
Os Centros de Instrução, entretanto, no que tange às EFOMM, ASON, ASOM, ACON-B,
ACON-C, ACOM-B, ACOM-C, ACOM-B/ASMF, ATNO e ATOM, deverão enviar regularmente
essa documentação à DPC.
2.20. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR (CHE) E OUTROS
DOCUMENTOS
O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da
solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), emitirá a
Certidão de Histórico Escolar, Anexo H, utilizando dados extraídos da FEA no SISGEPM,
devendo ser feito o registro em livro de protocolo.
Os Centros de Instrução têm competência para a emissão de atestados
comprobatórios de habilitação em arqueação de carga embarcada e desembarcada, para
Oficiais de Náutica da Marinha Mercante.
2.20.1. Emissão de Certidão de Notas (EFOMM)
O OE emitirá a Certidão de Notas, utilizando dados extraídos do Sistema
Integrado de Gestão Acadêmica (SIGAMM), para os alunos da EFOMM que se formaram
a partir de 2007. No caso dos alunos que se formaram em período anterior a esta data,
os dados serão extraídos da Ficha de Histórico Escolar (FHE).
2.20.2. Emissão de Diploma de Bacharel em Ciências Náuticas
O OE emitirá o Diploma de Bacharel em Ciências Náuticas, utilizando dados
extraídos do Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (SIGAMM), para os alunos da EFOMM
que se formaram a partir de 2007. No caso dos alunos que se formaram em período
anterior a esta data, os dados serão extraídos da Ficha de Histórico Escolar (FHE).
2.20.3. Emissão de currículo de cursos de média e longa duração (acima de 1
Mês) do Ensino Profissional Marítimo (EPM)
O OE, mediante requerimento do interessado (discriminando o motivo da
solicitação, o local do curso realizado e as datas de início e de término), após o devido
pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - Anexo N), emitirá o currículo do
curso solicitado. O referido documento só poderá ser emitido para o aluno que concluiu
todo o curso (fase escolar e período de estágio/embarque) com aproveitamento.
2.21. FACILIDADES
Os cursos do SEPM são, em princípio, inteiramente gratuitos e poderão oferecer,
quando discriminadas no PREPOM, as seguintes facilidades, as quais deverão constar nas PCE.
2.21.1. Material de ensino
É todo material utilizado nas atividades de ensino para facilitar a
aprendizagem dos alunos, constituído das publicações necessárias para o
acompanhamento dos cursos, além de vídeos, slides, apostilas, livros, entre outros. Nos
cursos do EPM, o material de ensino será entregue aos alunos em formato de apostilas,
prioritariamente em meio digital, pelos OE.
2.21.2. Complemento alimentar do EPM
O OE deverá fornecer complemento alimentar do EPM aos alunos, quando
prevista no MPCA.
Nos cursos com mais de quatro horas de duração, deverá ser fornecida refeição completa.
O complemento poderá ser adquirido no comércio local ou ter a sua
confecção e aquisição terceirizadas.
Os OE que dispõem de rancho próprio ou têm apoio de outra OM devem prover
o complemento alimentar por municiamento indenizável, com recursos do FDEPM,
observando as normas estabelecidas pela Secretaria-Geral da Marinha (SGM); os demais OE
devem solicitar os recursos necessários diretamente ao Relator do Plano de Metas Lima, com
informação ao Relator Adjunto, observando os critérios constantes do anexo I desta norma.
O complemento alimentar não poderá ser pago ao aluno em espécie.
Os OE devem utilizar os recursos destinados ao complemento integralmente na
sua confecção. No caso de terceirização, o OE deverá exercer efetiva fiscalização, para
assegurar o fiel cumprimento do contrato firmado e a qualidade do material fornecido.
2.21.3. Transporte
Constatada a necessidade, o OE poderá solicitar, por meio da PCE recursos
para despesas com locação de transportes para as atividades externas.
2.21.4. Alojamento
Os alunos de alguns cursos do EPM não residentes na área de aplicação poderão,
caso haja disponibilidade, ser alojados nos CI ou nos OE, à critério dos seus titulares.
2.21.5. Prêmio escolar
Os OE poderão conceder prêmio por desempenho escolar aos primeiros colocados
nos cursos com período de realização superior a trinta dias. Os critérios e procedimentos para
o estabelecimento do prêmio serão definidos pelo OE aplicador do curso (Anexo I).
2.21.6. Auxílio financeiro
O auxílio financeiro é uma ajuda em espécie, que poderá ser oferecida ao
aluno, não constituindo salário.
O pagamento do auxílio financeiro será efetuado de acordo com os valores
estabelecidos pela DPC - anexo I. Não serão pagos os dias correspondentes às faltas não
justificadas. Esse pagamento obedecerá, ainda, aos critérios a seguir, que deverão ser
informados ao aluno, por ocasião da matrícula:
a) Será feito no último dia de cada mês ou no dia em que terminar o curso, caso isto
ocorra antes do final do mês, em um valor correspondente ao número de dias corridos cursados;
b) Não será concedido o auxílio financeiro aos alunos que se enquadrem nos casos a seguir:
I) se o favorecido receber salário de pessoa jurídica;
II) se o favorecido tiver sido selecionado para o curso, pelo critério de
indicação de Instituição interessada (patrocinadora do curso).
III) se o favorecido cursar na condição de aposentado;
IV) se o favorecido estiver afastado do exercício de sua profissão na Marinha
Mercante, por prazo superior a cinco anos;
V) se o favorecido tiver tido a matrícula cancelada em qualquer curso, por
qualquer motivo, há menos de dois anos; e
VI) se o favorecido for Militar da Reserva de Primeira Classe da MB.
c) Quando houver terceirização do curso, o controle e o pagamento do auxílio financeiro
deverão ser efetuados pelo próprio OE, que estornará os recursos que não forem pagos aos alunos.
SEÇÃO V
ESTÁGIO EMBARCADO
2.22. TIPOS DE ESTÁGIO EMBARCADO
Determinados cursos exigem realização de estágios a bordo, com duração e
instruções previstas nos respectivos currículos. O propósito dos referidos períodos embarcados
é proporcionar ao Praticante oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos, de obter
experiência e de receber instrução prática necessária para se tornar tripulante competente.
Para a realização do estágio embarcado, as partes envolvidas (OE, empresa e
estagiário) firmarão um TCE (Anexo J), para cada estagiário, em conformidade com a Lei
nº 11.788/2008 (Estágio de Estudantes) combinada com a Lei nº 7.573/1986 (Ensino
Profissional Marítimo), alterada pela Lei nº 13.194/2015.
O estágio embarcado deverá ser realizado conforme estabelecido no currículo do
curso, atendendo aos critérios estabelecidos na Convenção STCW-78, como emendada, em
especial no concernente à duração, ao registro das atividades desenvolvidas, aos tipos de
navegação e às características das embarcações nas quais poderá ser realizado o estágio.
Outro aspecto fundamental a ser observado durante o período de estágio
embarcado é o correto preenchimento do Livro de Registro de Estágio (LRE) para os
cursos que exigem o PREST e o Livro de Registro de Instrução (LRI), para os cursos que
exigem o PIM e PPOB. As tarefas estabelecidas nesses livros estão relacionadas às
exigências das regras para as quais os aquaviários serão formados, de acordo com o
previsto no Código STCW-78, como emendado. Essas atividades deverão ser realizadas
sob supervisão de um aquaviário tripulante da embarcação, designado pelo Comandante
da embarcação, para avaliar se o estagiário demonstrou as competências necessárias.
Os estágios embarcados e os cursos associados são os seguintes:
2.22.1. Programa de Estágio Embarcado (PREST)
Para os cursos de Marítimos e de Fluviários:
- Curso de Formação de Oficial de Náutica (FONT) - Praticante de Oficial de
Náutica;
- Curso de Formação de Oficial de Máquinas (FOMQ) - Praticante de Oficial de
Máquinas;
- Curso de Adaptação para 2º Oficial de Náutica (ASON) - Praticante de Oficial
de Náutica;
- Curso de Adaptação para 2° Oficial de Máquina (ASOM) - Praticante de
Oficial de Máquinas;
- Curso Especial de Acesso a 2° Oficial de Náutica - Básico (ACON-B) -
Praticante de Oficial de Náutica; e
- Curso Especial de Acesso a 2° Oficial de Máquinas - Básico (ACOM-B) -
Praticante de Oficial de Máquinas.
2.22.2. Programa de Instrução no Mar (PIM)
Para os cursos de Marítimos:
- Curso de Formação para Aquaviários - Moço de Convés (CFAQ-MOC) - Aluno
Estagiário de Moço de Convés;
- Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas (CFAQ-MOM) -
Aluno Estagiário de Moço de Máquinas; e
- Curso de Formação de Aquaviários - Pescador Profissional Especializado
(CFAQ-PEP) - Aluno Estagiário de Pescador Profissional Especializado.
2.22.3. Programa de Prática Operacional a Bordo (PPOB)
O PPOB deverá ser realizado nos seguintes cursos de Marítimos, de Fluviários
e de Pescadores:
- Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Marítimos - Seção de
Convés (CAAQ-CTR) - Aluno Estagiário de Contramestre;
- Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Marítimos - Seção de
Máquinas - Área de Concentração Máquinas (CAAQ-CDM) - Aluno Estagiário de Condutor
de Máquinas;
- Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Marítimos - Seção de
Máquinas - Área de Concentração Eletricidade (CAAQ-ELT) - Aluno Estagiário de
Eletricista;
- Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Fluviários - Seção de
Convés (CAAQ-MFL) - Aluno Estagiário de Mestre Fluvial;
- Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Fluviários - Seção de
Máquinas (CAAQ-CTF) - Aluno Estagiário de Condutor Maquinista Motorista Fluvial; e
- Curso de Adaptação para Aquaviários - Específico para Pescadores (CAAQ-
PPI) - Aluno Estagiário Condutor Motorista de Pesca.
2.23. SOLICITAÇÃO DE VAGAS PARA ESTÁGIOS
Na ocasião oportuna, os OE informarão oficialmente às empresas de
navegação conveniadas, com cópia para a DPC e os sindicatos correspondentes, o número
estimado de alunos que serão formados no ano, nos cursos em questão, com base nas
vagas previstas no PREPOM, e solicitarão que cada empresa informe a disponibilidade de
vagas a serem ofertadas para a realização dos estágios embarcados. Caso as vagas
ofertadas sejam insuficientes, a DPC deverá ser informada tempestivamente pelos OE, de
modo a permitir a adoção de medidas destinadas a evitar prejuízo aos formandos.
2.24. CONVÊNIOS
Os OE que ministram esses cursos firmarão convênios com empresas de
navegação para a realização do estágio embarcado. Os convênios deverão prever, dentre
outras cláusulas, seguro de acidentes pessoais, assistência médica para os estagiários e
translado funeral, que ficarão ao cargo da empresa conveniada. O FDEPM poderá
oferecer auxílio financeiro durante o período do estágio, nos casos previstos nesta norma.
A DPC deverá ser informada do andamento da celebração do convênio.
2.25. PALESTRAS DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
Os OE deverão informar oficialmente às empresas de navegação o período
disponível para a realização de palestras sobre as respectivas empresas para os alunos
que realizarão os estágios embarcados, sem interferência com as atividades escolares.
2.26. REALIZAÇÃO DOS ESTÁGIOS
2.26.1. Em embarcações
O PREST, o PIM e o PPOB relativos aos alunos oriundos dos cursos do 1º
Grupo-Marítimos e do 3º Grupo-Pescadores deverão ser realizados a bordo de navios de
bandeira brasileira classificados para operar em mar aberto, ou em navios de bandeira
estrangeira, quando não houver vagas em navios de bandeira brasileira.
O PREST e o PPOB relativos aos alunos oriundos dos cursos do 2º Grupo-
Fluviários deverão ser realizados em navios que operam na navegação interior, nos lagos,
rios e de apoio portuário fluvial.
2.26.2. Em simuladores
a) Características de simuladores empregados para o PREST
De acordo com a recomendação exarada pela IMO na sétima reunião do
Subcomitê de Elemento Humano, Treinamento e Serviço de Quarto; e com o contido no
artigo IX e da Regra I/12 da Convenção STCW/78, como emendada, uma parte do PREST
para os Praticantes dos cursos FONT, FOMQ, ASON, ASOM, ACON-B e ACOM-B poderá ser
realizada em simuladores, desde que seja em equipamentos classificados como Categoria
1 - Completo (full mission ou full size).
As características necessárias aos Simuladores Categoria 1 para treinamento
devem atender aos requisitos estabelecidos pela IMO constantes no capítulo 7 desta
Norma e à Regra I/8 da Convenção STCW-78, como emendada. Nesse sentido, esses
simuladores também deverão ser certificados por uma Sociedade Classificadora
reconhecida pela "International Association of Classification Societies - IACS".
b) Propósito do treinamento prático em simuladores para Praticantes do PREST
No período em que o Praticante de Oficial de Náutica/Máquinas estiver
realizando o Treinamento Prático em Simuladores (TPS) em complemento ao embarque
do PREST, os mesmos poderão ser treinados nas competências constantes das Tabelas
II/1 (Náutica) e III/1 (Máquinas) da Convenção STCW/78, como emendada, em especial,
no que tange ao subitem 4 da Seção A da Regra I/12 do Código dessa Convenção.
c) Procedimentos para as empresas conveniadas que oferecerão o PREST em simuladores
Algumas empresas de navegação possuem, além dos seus navios, locais de
treinamento em terra, que incluem simuladores. Caso as mesmas sejam credenciadas pela
DPC como entidades privadas para ministrar Cursos Especiais de Gerenciamento de
Passadiço para Oficiais/Recursos de Praça de Máquinas (EGPO/EGPM), conforme descrito
no artigo 1.14 desta Norma, poderão oferecer o TPS em suas próprias instalações. Esse
treinamento deverá ser custeado pela própria empresa.
Caso a empresa conveniada não possua instalações de treinamento próprias,
sendo de seu interesse, poderá contratar uma empresa credenciada pela Autoridade
Marítima nos moldes do parágrafo anterior para ministrar o TPS para os Praticantes do
PREST. Esse treinamento também deverá ser custeado pela própria empresa conveniada.
d) Equivalência de dias de simulador com dias de embarque para Praticantes do PREST
Serão contabilizados no cômputo de seu tempo de embarque no PREST, os dias
em que o Praticante tiver realizado treinamentos em simuladores. Os tempos de equivalência
entre dias de simulador e dias de embarque estão contidos na tabela a seguir: 1_MD_11_007
Além disso, para efeito desta Norma, será considerado como um dia de
simulador, um período de oito horas de instrução composto por atividades que incluam
briefing, treinamento e debriefing. O máximo de dias possíveis de TPS para contagem de
equivalência no PREST são de quinze dias de simulador.
2.27. ESCOLHA DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
2.27.1. PREST para o 1º Grupo-Marítimos
Para realização do PREST, os alunos oriundos de cursos do 1º Grupo-Marítimos
deverão escolher as empresas seguindo o critério da classificação escolar (para os
oriundos dos cursos FONT e FOMQ, este procedimento aplica-se aos alunos do 3º ano).
As empresas conveniadas, se assim desejarem, poderão conduzir um processo
seletivo de alunos para a realização do estágio em seus navios.
2.27.2. PREST e PPOB para 1º Grupo-Marítimos, 2º Grupo-Fluviários e 3º
Grupo-Pescadores
O PREST e o PPOB relativos aos cursos do 1º Grupo-Marítimos, 2º Grupo-
Fluviários e 3º Grupo-Pescadores deverão ser realizados em empresas que se
comprometam, por documento formal, a embarcar os alunos, nos seus próprios navios,
após a conclusão dos cursos.
O PIM relativo aos alunos oriundos de cursos do 1º Grupo-Marítimos depende
da disponibilidade de vagas nas empresas de navegação. Com o propósito de atender ao
planejamento desta DE, os OE deverão consultar formalmente as empresas de navegação
de suas respectivas jurisdições, a fim de solicitar os seguintes dados: razão social e CNPJ
das empresas que se comprometeram a receber praticantes em suas embarcações, para
a realização do estágio; número de vagas oferecidas, por curso e por empresa; e nome,
inscrição, arqueação bruta e/ou potência da máquina propulsora das embarcações
oferecidas para o estágio. Esta consulta objetiva a formação de um banco de vagas para
os candidatos dos cursos que possuem tal modalidade de estágio.
Estas informações deverão ser encaminhadas à DPC até 30 de setembro de
cada ano, para conferência e autorização das empresas que atenderem aos requisitos
previstos nas ementas dos cursos constantes no PREPOM-Aquaviários.
2.28. CANAL DE COMUNICAÇÃO COM AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
Deverá haver um canal permanente e efetivo para a comunicação entre os OE
e as empresas sobre Praticantes e seus Programas de Estágio, o que permitirá que os
Centros possam ser informados quanto ao andamento dos estágios e eventuais óbices, de
modo a tomarem, tempestivamente, as medidas corretivas pertinentes.
SEÇÃO VI
AVALIAÇÃO DO EPM
2.29. PADRÕES DE QUALIDADE
Cabe à Diretoria de Portos e Costas como Órgão Central (OC) do Sistema do
Ensino Profissional Marítimo (SEPM), de acordo com a Lei nº 13.194, de 24/11/2013, o
preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas,
além do desenvolvimento do conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das
Ciências Náuticas. O que impõe ao EPM constantes desafios, que para serem vencidos a
tempo e com qualidade, coadunam com os interesses da comunidade marítima nacional
e internacional, em cumprimento às Normas nacionais e internacionais.
A Autoridade Marítima Brasileira (AMB), por ser um país signatário da IMO,
deve cumprir a Regra I/8 da Convenção STCW-78, como emendada, a qual prevê que
todos os setores ligados à formação e certificação dos tripulantes marítimos devem
realizar periodicamente avaliações regulares, por pessoas qualificadas que não estejam
envolvidas nas atividades da organização.
Diante desse contexto, para assegurar que os objetivos definidos no EPM
sejam alcançados, decidiu-se pela certificação internacional com base nos requisitos da
Norma NBR ISO 9001, a qual garante o monitoramento contínuo através de um sistema
de padrões de qualidade, bem como o reconhecimento dos processos empregados das
atividades de planejamento, controle e avaliação dos cursos de formação, atualização e
aperfeiçoamento e certificação do pessoal da Marinha Mercante. Nessa trajetória, a partir
do ano de 2007, a Superintendência de Ensino Profissional Marítimo (SEPM) obteve o
"Certificado de Conformidade" do Sistema de Gestão da Qualidade pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Desta forma, o EPM tem como propósito formar,
atualizar, aperfeiçoar e certificar o pessoal aquaviário e portuário, oferecendo cursos com
tecnologias modernas e aprimoramento contínuo dos processos empregados, a fim de
atender as comunidades aquaviárias e portuárias. O padrão de qualidade reconhecido
pelos resultados de avaliações independentes deverá abranger todas as alterações feitas
nas Regras e nos procedimentos nacionais de acordo com emendas à Convenção e ao
Código STCW, com datas de entrada em vigor posteriores à data em que as informações
foram comunicadas ao Secretário-Geral. Para tanto, deverá ser enviado ao Secretário-
Geral um relatório, contendo os resultados da avaliação exigida na Seção A-I/7 do Código
STCW, observando os itens abaixo:
a) finalidade da avaliação independente - assegurar que os objetivos definidos
pela SEPM sejam alcançados, inclusive os relativos às qualificações e à experiência dos
instrutores e avaliadores;
b) periodicidade - esta avaliação deve ocorrer a intervalo não superior a cinco
anos, por pessoas qualificadas que não estejam envolvidas nas atividades auditadas, de
acordo com emendas à Convenção e ao Código STCW-78 (Seção A-I/8 do Código STCW);
e
c) documentos de referência: Circulares do Comitê de Segurança Marítima da
IMO; Regra I/7 e I/8 e Seção A-I/7 e A-I8 da Convenção e Código, STCW-78, como
emendados; e Requisitos da NBR ISO 9001:2015.
CAPÍTULO 3
PROGRAMA DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO (PREPOM)
3.1.PROPÓSITO
O Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários (PREPOM-
Aquaviários) tem o propósito de divulgar aos Órgãos de Execução (OE), aos Órgãos de
Apoio (OA), aos Órgãos Conveniados ou Terceirizados (OC/T) e à comunidade aquaviária
em geral, a programação dos cursos e estágios do EPM aprovada pelo Órgão Central do
Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM) para determinado ano. Do PREPOM
constam, também, informações específicas sobre os cursos e estágios, tais como:
condições para inscrição, propósito dos cursos, facilidades oferecidas aos alunos,
certificados concedidos, local de realização, número de vagas, requisitos para matrícula,
etc., respeitados os recursos financeiros disponíveis.
3.2.ELABORAÇÃO
O PREPOM-Aquaviários é elaborado, anualmente, pela Superintendência do
Ensino Profissional Marítimo da DPC, conforme o fluxograma do Anexo K.