Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Erich Vinicius Schramm; 2º lugar: Fábio Goulart Villela; e, 3º lugar: Keilor Heverton Mignoni, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Erich Vinicius Schramm figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 16 - PGEA nº 20.02.0001.0005327/2024-19. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 17 - PGEA nº 20.02.0001.0005328/2024-89. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Fábio Goulart Villela; 2º lugar: Keilor Heverton Mignoni; e, 3º lugar: Rômulo Barreto de Almeida, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Fábio Goulart Villela figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 18 - PGEA nº 20.02.0001.0005329/2024-62. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Sandra Marlicy de Souza Faustino, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 19 - PGEA nº 20.02.0001.0005330/2024-35. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Mônica Silva Vieira de Castro. Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Keilor Heverton Mignoni; 2º lugar: Rômulo Barreto de Almeida; e, 3º lugar: Roberto Pinto Ribeiro, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Mônica Silva Vieira de Castro, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 20 - PGEA nº 20.02.0001.0005331/2024-08. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Antônio Augusto Rocha, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 21 - PGEA nº 20.02.0001.0005332/2024-78. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Rômulo Barreto de Almeida; 2º lugar: Roberto Pinto Ribeiro; e, 3º lugar: Márcia Bacher Medeiros, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Maria Christina Dutra Fernandez ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Rômulo Barreto de Almeida figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 22 - PGEA nº 20.02.0001.0005333/2024-51. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho João Batista Machado Júnior a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho João Batista Machado Júnior ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 23 - PGEA nº 20.02.0001.0005334/2024-24. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Marisa Regina Murad Legaste a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Roberto Pinto Ribeiro; 2º lugar: Márcia Bacher Medeiros; e, 3º lugar: Carlos Leonardo Holanda Silva, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Marisa Regina Murad Legaste ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 24 - PGEA nº 20.02.0001.0005335/2024-94. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos a Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Januário Justino Ferreira, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. 25 - PGEA nº 20.02.0001.0005336/2024-67. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Rafael Gazzaneo Junior a Subprocurador-Geral do Trabalho. Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Márcia Bacher Medeiros; 2º lugar: Carlos Leonardo Holanda Silva; e, 3º lugar: Dinamar Cely Hoffmann, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Rafael Gazzaneo Junior ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Márcia Bacher Medeiros figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024. Término: 09/10/2024, às 12h09. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000257.2020.09.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, INQUIRIDO(A): SURG COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-007647.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: FELIPE DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): JJBR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000442.2024.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, NOTICIANTE: SINDIPETRO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000175.2024.09.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, INVESTIGADO(A): J. P. R. AMBIENTAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000640.2024.15.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002522.2024.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): TECNOLIMP SERVIÇOS LTDA., NOTICIANTE: VIRLANE EDUARDA DO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-005619.2024.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, NOTICIANTE: MARCOS ANTONIO POMPEU JUNIOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000569.2020.04.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): POLIBRA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE POLIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-001419.2020.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-003212.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000319.2024.12.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ADELTO GONÇALVES, NOTICIADO(A): ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo PP-000137.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARCUS VINICIUS, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE CASA BRANCA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-006673.2021.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE (ESTABELECIMENTO UNIFICADO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo IC-000271.2024.05.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO., INQUIRIDO(A): SUÍNOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-000591.2024.11.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GUIDO RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: RUBEM SARMENTO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-000520.2024.15.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: JAMERSON DONIZETE NASCIMENTO, NOTICIADO(A): SÃO PEDRO SPA- MÉDICO S/C LTDA. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. II - Declínios de atribuições Processo IC-000403.2012.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPF/ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE NITERÓI, INQUIRIDO(A): UNIÃO (MARINHA DO BRASIL) BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI - Relator: Dr. André Lacerda. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000389.2017.01.000/6, IC-000096.2019.01.005/0, IC- 003017.2021.01.000/7, IC-000480.2021.01.004/8, IC-000550.2021.01.004/4, IC- 000745.2022.01.000/4, IC-004353.2022.01.000/2, IC-004653.2022.01.000/4, IC- 000816.2023.01.000/0, IC-002449.2023.01.000/1, IC-003352.2023.01.000/0, IC- 003899.2023.01.000/0, IC-005043.2023.01.000/4, IC-001226.2023.01.004/2, IC- 000335.2023.01.007/3, PP-001032.2024.01.000/1, IC-003171.2024.01.000/5, NF- 003256.2024.01.000/7, NF-003264.2024.01.000/2, NF-003520.2024.01.000/7, NF- 003612.2024.01.000/9, NF-003649.2024.01.000/6, NF-003707.2024.01.000/7, NF- 003790.2024.01.000/6, NF-003970.2024.01.000/8, NF-000368.2024.01.001/1, NF- 000447.2024.01.001/9, NF-000469.2024.01.004/9, NF-000814.2024.01.004/3, NF- 000828.2024.01.004/6, NF-000854.2024.01.004/2, PP-000310.2024.01.005/8, IC- 000088.2024.01.006/4, IC-000251.2024.01.006/6, IC-000667.2017.01.000/3, IC- 004259.2018.01.000/6, IC-002524.2019.01.000/7, IC-002091.2020.01.000/5, IC- 006059.2020.01.000/6, IC-001160.2020.01.004/2, IC-001338.2020.01.006/8, IC- 000020.2020.01.007/4, IC-001116.2021.01.000/2, IC-003036.2021.01.000/4, IC- 000355.2021.01.004/0, IC-000537.2022.01.004/7, IC-001112.2023.01.000/4, IC- 003371.2023.01.000/8, IC-004661.2023.01.000/1, IC-000453.2023.01.003/0, IC- 000751.2023.01.004/2, IC-000550.2023.01.005/0, IC-000778.2023.01.005/2, IC- 000147.2023.01.007/7, IC-000101.2023.01.008/0, IC-000039.2024.01.000/0, PP- 001849.2024.01.000/4, NF-002098.2024.01.000/0, NF-002898.2024.01.000/9, NF- 003607.2024.01.000/0, NF-003659.2024.01.000/2, NF-003699.2024.01.000/8, IC- 000052.2024.01.001/7, NF-000410.2024.01.001/2, NF-000419.2024.01.001/0, PP- 000061.2024.01.002/0, IC-000108.2024.01.003/3, NF-000817.2024.01.004/2, NF- 000267.2024.01.007/2, IC-003330.2021.01.000/3, IC-000147.2022.01.004/1, NF- 000670.2022.01.004/0, IC-002370.2023.01.000/4, IC-000317.2023.01.006/0, PP- 000112.2024.01.000/0, IC-000784.2024.01.000/2, NF-001684.2024.01.000/8, NF- 001993.2024.01.000/0, NF-002084.2024.01.000/2, NF-002520.2024.01.000/9, NF- 002759.2024.01.000/1, NF-002807.2024.01.000/6, NF-002943.2024.01.000/7, NF- 003023.2024.01.000/7, NF-003056.2024.01.000/2, NF-000157.2024.01.005/5, IC- 002140.2014.01.000/0, IC-001027.2020.01.006/4, IC-000135.2021.01.004/9, IC- 000365.2021.01.004/7, IC-000258.2022.01.005/4, IC-000263.2022.01.005/0, IC- 000184.2023.01.000/0, IC-002803.2023.01.000/2, PP-000642.2023.01.001/0, IC- 000140.2023.01.006/1, IC-000252.2023.01.006/0, IC-001077.2023.01.006/1, PP- 001871.2024.01.000/0, NF-003901.2024.01.000/9, IC-000030.2024.01.002/8, NF- 000488.2024.01.004/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-001530.2015.02.000/7, IC- 000053.2017.02.004/9, IC-000254.2018.02.005/3, IC-000253.2020.02.004/8, IC- 002214.2021.02.000/8, IC-000294.2021.02.004/6, IC-004579.2022.02.000/3, IC- 005712.2022.02.000/0, IC-006444.2022.02.000/6, IC-000386.2022.02.004/2, IC- 004206.2023.02.000/2, IC-005904.2023.02.000/0, IC-006072.2023.02.000/7, IC- 006216.2023.02.000/5, IC-006836.2023.02.000/1, IC-007860.2023.02.000/6, IC- 009559.2023.02.000/3, IC-001115.2023.02.002/8, PP-001831.2024.02.000/5, IC- 003680.2024.02.000/3, PP-003770.2024.02.000/4, IC-004419.2024.02.000/1, IC- 005696.2024.02.000/9, NF-006279.2024.02.000/1, NF-006373.2024.02.000/6, NF- 006474.2024.02.000/9, NF-006512.2024.02.000/7, NF-006685.2024.02.000/5, NF- 006780.2024.02.000/5, NF-007034.2024.02.000/2, NF-007169.2024.02.000/6, NF- 007374.2024.02.000/0, NF-007476.2024.02.000/8, NF-007528.2024.02.000/4, NF- 007544.2024.02.000/5, NF-007552.2024.02.000/0, IC-000539.2024.02.001/4, NF- 000707.2024.02.001/6, NF-000718.2024.02.001/0, NF-000809.2024.02.001/7, PP- 000405.2024.02.002/0, IC-000688.2024.02.002/3, NF-000780.2024.02.002/0, PP- 000102.2024.02.003/7, PP-000283.2024.02.003/0, PP-000538.2024.02.003/0, NF- 000612.2024.02.003/5, IC-000142.2024.02.004/7, NF-000612.2024.02.005/7, IC- 007788.2023.02.000/5, NF-005409.2024.02.000/3, NF-005543.2024.02.000/3, IC- 002737.2019.02.000/5, IC-000137.2020.02.004/0, IC-003104.2021.02.000/2, IC- 006769.2021.02.000/6, IC-000024.2021.02.003/2, IC-006032.2022.02.000/0, IC- 006129.2023.02.000/0, IC-007115.2023.02.000/0, IC-007459.2023.02.000/0, IC- 007476.2023.02.000/6, IC-000354.2023.02.001/8, IC-000337.2023.02.004/5, NF- 000155.2024.02.000/0, IC-001867.2024.02.000/7, PP-002340.2024.02.000/8, PP- 002388.2024.02.000/7, PP-002537.2024.02.000/4, PP-003639.2024.02.000/0, PP- 005464.2024.02.000/4, PP-005916.2024.02.000/0, NF-006639.2024.02.000/5, NF- 006658.2024.02.000/2, NF-006762.2024.02.000/3, NF-006782.2024.02.000/6, NF- 006844.2024.02.000/9, NF-006994.2024.02.000/8, NF-007166.2024.02.000/0, NF- 007248.2024.02.000/5, NF-007252.2024.02.000/9, NF-007492.2024.02.000/9, NF- 007678.2024.02.000/3, NF-007680.2024.02.000/6, NF-007807.2024.02.000/8, NF- 007998.2024.02.000/8, IC-000321.2024.02.001/0, IC-000478.2024.02.001/9, NF- 000629.2024.02.001/5, IC-000467.2024.02.002/6, NF-000546.2024.02.002/3, IC- 000612.2024.02.002/4, NF-000684.2024.02.002/8, PP-000066.2024.02.003/0, IC- 000161.2024.02.003/4, IC-000168.2024.02.003/9, NF-000789.2024.02.003/9, NF- 000452.2024.02.004/9, IC-000195.2018.02.005/0, IC-000837.2019.02.002/7, IC- 000107.2020.02.005/0, IC-002358.2021.02.000/2, IC-000751.2021.02.002/7, IC- 000957.2021.02.002/1, IC-000447.2021.02.004/5, IC-000186.2022.02.001/3, IC- 000074.2022.02.004/9, IC-003927.2023.02.000/3, IC-004634.2023.02.000/0, IC- 005834.2023.02.000/2, IC-000468.2023.02.001/9, IC-000542.2023.02.002/5, IC- 001001.2023.02.002/2, IC-000667.2023.02.003/0, PP-000260.2024.02.000/3, PP- 001872.2024.02.000/6, NF-002366.2024.02.000/3, PP-002795.2024.02.000/6, PP- 002860.2024.02.000/7, NF-004232.2024.02.000/1, NF-004784.2024.02.000/0, NF- 005065.2024.02.000/0, NF-005279.2024.02.000/3, NF-005497.2024.02.000/0, NF- 006233.2024.02.000/3, NF-000341.2024.02.001/4, NF-000566.2024.02.002/8, PP- 000071.2024.02.004/4, IC-000206.2024.02.004/1, NF-000214.2024.02.004/6, NF- 000266.2024.02.004/5, IC-000090.2012.02.005/3, IC-000130.2015.02.004/6, IC- 004545.2018.02.000/0, IC-006429.2023.02.000/2, IC-009555.2023.02.000/1, IC- 010020.2023.02.000/0, IC-000848.2023.02.003/9, IC-000551.2023.02.005/9, PP- 002290.2024.02.000/2, IC-002333.2024.02.000/8, PP-002924.2024.02.000/0, NF- 004092.2024.02.000/5, NF-004192.2024.02.000/2, IC-004223.2024.02.000/0, NF- 004488.2024.02.000/0, NF-006441.2024.02.000/3, NF-006853.2024.02.000/0, PP- 006923.2024.02.000/8, NF-006927.2024.02.000/0, PP-006957.2024.02.000/9, NF- 007048.2024.02.000/0, NF-007145.2024.02.000/1, NF-007162.2024.02.000/8, NF- 007168.2024.02.000/0, NF-007189.2024.02.000/9, NF-007241.2024.02.000/7, NF- 007343.2024.02.000/5, NF-007823.2024.02.000/9, IC-000101.2024.02.001/9, PP- 000398.2024.02.003/7, IC-000108.2024.02.004/6 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000664.2016.03.000/5, IC-000372.2021.03.010/6, IC-001563.2022.03.000/0, IC- 000117.2022.03.003/2, IC-000043.2022.03.004/0, IC-000319.2022.03.005/3, IC- 004652.2023.03.000/2, IC-004821.2023.03.000/2, IC-000684.2023.03.002/7, IC- 000042.2023.03.004/6, PP-000016.2024.03.000/7, IC-000732.2024.03.000/7, PP- 001301.2024.03.000/0, PP-001481.2024.03.000/9, PP-001576.2024.03.000/7, PP- 001924.2024.03.000/3, IC-002181.2024.03.000/5, NF-003527.2024.03.000/7, NF- 003561.2024.03.000/0, NF-003619.2024.03.000/9, NF-004019.2024.03.000/3, PP- 000136.2024.03.001/4, PP-000576.2024.03.001/6, IC-000413.2024.03.002/6, NF- 000474.2024.03.002/6, PP-000019.2024.03.009/5, NF-000395.2024.03.010/8, NF- 000400.2024.03.010/9, IC-000283.2022.03.004/7, IC-000839.2023.03.001/8, NF- 002893.2024.03.000/3, NF-003141.2024.03.000/8, IC-000379.2019.03.003/0, IC- 000039.2021.03.007/7, PP-000114.2021.03.007/4, IC-004132.2022.03.000/1, IC- 000424.2022.03.005/7, IC-000348.2022.03.010/5, IC-002284.2023.03.000/7, IC- 005106.2023.03.000/4, IC-000092.2023.03.003/5, PP-000404.2023.03.004/4, IC- 000158.2023.03.006/3, IC-000321.2023.03.009/6, NF-000748.2024.03.000/2, NF- 001713.2024.03.000/7, IC-002177.2024.03.000/1, NF-002658.2024.03.000/0, NF- 003245.2024.03.000/7, NF-003333.2024.03.000/7, NF-003542.2024.03.000/2, NF- 003844.2024.03.000/5, PP-000311.2024.03.001/4, IC-000438.2024.03.002/2, NF- 000348.2024.03.010/0, IC-001489.2022.03.000/9, IC-000152.2022.03.003/0, IC- 000149.2022.03.005/9, IC-001716.2023.03.000/1, IC-005215.2023.03.000/2, PP- 000623.2023.03.001/6, IC-000167.2023.03.002/0, PP-000803.2023.03.002/9, IC- 000072.2023.03.005/2, IC-000184.2024.03.000/7, NF-000319.2024.03.000/4, IC- 001372.2024.03.000/0, NF-002751.2024.03.000/0, NF-002868.2024.03.000/1, NF- 002869.2024.03.000/7, NF-002934.2024.03.000/8, IC-000379.2024.03.002/0, PP- 000064.2024.03.003/9, NF-000232.2024.03.010/7, NF-000286.2024.03.010/9, IC- 000764.2020.03.001/1, IC-000100.2021.03.001/6, IC-001409.2022.03.000/8, IC- 000070.2022.03.009/1, IC-004664.2023.03.000/0, IC-000400.2023.03.002/7, IC- 000125.2023.03.005/1, PP-000283.2023.03.007/2, IC-002267.2024.03.000/2, NF- 002935.2024.03.000/3, IC-000475.2024.03.002/2, PP-000077.2024.03.004/0, NF- 000193.2024.03.004/1, NF-000121.2024.03.008/1, IC-000016.2024.03.010/9, IC- 000178.2024.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - IC-000134.2019.04.003/5, IC- 002391.2021.04.000/0, IC-000040.2022.04.003/2, IC-000234.2022.04.003/8, PP- 003969.2023.04.000/0, IC-000141.2023.04.001/9, IC-000143.2023.04.001/5, IC- 000456.2023.04.001/6, PP-000559.2023.04.001/3, IC-000002.2023.04.003/9, IC- 000170.2023.04.007/7, IC-000457.2023.04.007/1, PP-000903.2024.04.000/6, PP- 001101.2024.04.000/6, IC-001792.2024.04.000/2, IC-001846.2024.04.000/0, NF- 001992.2024.04.000/7, PP-002763.2024.04.000/8, PP-002799.2024.04.000/9, PP- 000062.2024.04.001/3, NF-000059.2024.04.003/0, NF-000305.2024.04.004/2, PP- 000112.2024.04.006/0, PP-000044.2024.04.007/2, NF-000300.2024.04.008/3, IC- 002655.2020.04.000/7, IC-000036.2021.04.003/4, IC-000119.2021.04.003/2, IC- 000255.2022.04.003/7, IC-000201.2022.04.006/0, IC-000143.2022.04.008/0, IC- 000375.2022.04.008/6, IC-000338.2023.04.002/3, IC-000346.2023.04.004/0, IC- 000099.2023.04.005/4, PP-000143.2023.04.005/8, PP-000599.2023.04.008/5, IC- 000530.2024.04.000/6, IC-001804.2024.04.000/4, PP-001993.2024.04.000/2, NF- 002138.2024.04.000/1, NF-002686.2024.04.000/9, NF-002975.2024.04.000/0, NF- 003110.2024.04.000/3, NF-003138.2024.04.000/0, NF-000283.2024.04.001/1, IC- 000166.2024.04.005/4, NF-000200.2024.04.005/0, NF-000285.2024.04.008/5, IC- 002683.2021.04.000/7, IC-000184.2022.04.007/7, IC-000461.2023.04.000/3, IC- 001558.2023.04.000/4, PP-003567.2023.04.000/1, IC-004139.2023.04.000/2, PP- 004597.2023.04.000/8, PP-004641.2023.04.000/0, IC-000120.2023.04.001/8, IC- 000538.2023.04.001/2, IC-000037.2023.04.002/8, IC-000055.2023.04.002/5, IC- 000075.2023.04.004/8, IC-000100.2023.04.006/8, IC-000020.2023.04.007/3, PP- 000015.2024.04.000/9, PP-000135.2024.04.000/9, NF-001771.2024.04.000/4, NF- 000116.2024.04.001/5, PP-000026.2024.04.003/7, NF-000300.2024.04.004/0, IC- 000264.2019.04.004/6, IC-002309.2022.04.000/9, IC-000174.2022.04.005/3, IC- 003646.2023.04.000/0, PP-004084.2023.04.000/9, IC-004654.2023.04.000/3, IC- 004733.2023.04.000/2, IC-000282.2023.04.001/2, PP-000218.2023.04.003/1, PP- 000302.2023.04.003/2, IC-000117.2023.04.004/8, IC-000288.2023.04.007/3, IC- 000331.2023.04.008/9, NF-001919.2024.04.000/4, IC-002097.2024.04.000/7, NF- 002320.2024.04.000/6, NF-000218.2024.04.001/6, PP-000159.2024.04.003/0, NF- 000434.2024.04.004/6, PP-000055.2024.04.005/6, IC-000077.2024.04.008/0, NF- 000249.2024.04.008/1, NF-000401.2024.04.008/8 - PRT 5ª Região-BA - IC- 001726.2018.05.000/6, IC-000152.2022.05.000/0, PP-002732.2023.05.000/2, PP- 000364.2023.05.002/1, PP-000280.2023.05.003/3, IC-000132.2023.05.005/3, IC- 000033.2024.05.000/7, IC-001294.2024.05.000/9, NF-001773.2024.05.000/7, NF- 001862.2024.05.000/2, NF-002124.2024.05.000/5, NF-002276.2024.05.000/5, NF- 002290.2024.05.000/5, NF-002509.2024.05.000/9, NF-002519.2024.05.000/5, NF- 002573.2024.05.000/0, NF-000206.2024.05.001/4, NF-000076.2024.05.005/0, NF- 000463.2024.05.006/0, NF-000521.2024.05.006/6, NF-000526.2024.05.006/8, NF- 000098.2024.05.007/5, IC-002927.2023.05.000/8, PP-001362.2024.05.000/6, NF- 002111.2024.05.000/2, IC-000196.2024.05.006/6, IC-001591.2017.05.000/7, IC-
PORTARIA Nº 25 PRODEP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 248. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 11/10/2024