PORTARIA Nº 25 PRODEP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 25 PRODEP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, registrado no NeoGab nº 08192.196787/2024-83, para
acompanhar a implementação da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC, sistema
oficial para o processamento das parcerias do Distrito Federal que envolvam ou não a
transferência de recursos financeiros, criada pela Decreto Distrital nº 45.755, de 30 de abril
de 2024.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 304ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2024
Aos 10 dias do mês de setembro de 2024, às 10h35, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano
Moreira Gorrilhas. Ausência justificada dos Conselheiros Samuel Pereira e Maria Ester
Henriques Tavares. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 303ª Sessão
Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente
cumprimentou a todos, destacando a presença do Dr. Alexandre Saraiva, Procurador de
Justiça Militar e do Dr. Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar e Presidente da
Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM. Na sequência, informou sobre
a nomeação do novo Assessor Jurídico do CSMPM, o servidor Antonio Francisco da
Conceição Neto, Analista do MPU/Direito, em substituição à assessora anterior, Karolyne
Christina Queiroz Leite, que passa a exercer, com exclusividade, a função de Assessora
Jurídica Chefe do Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Dr. Marcelo Weitzel
Rabello de Souza. Destacou que o Corregedor-Geral do Ministério Público Militar
disponibilizou aos Conselheiros o relatório parcial de avaliação dos seis últimos Promotores
de Justiça Militar que estão em estágio probatório, conforme preconiza o art. 5º, inciso V,
da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016. Informou que foi publicada a
portaria que concede aposentadoria voluntária ao Dr. Antônio Cerqueira, Procurador de
Justiça Militar, cuja vaga será preenchida por meio de concurso de remoção. A seguir,
trouxe informações sobre os eventos realizados pela Secretaria de Direitos Humanos e
Direito Humanitário no final do mês de agosto, dentre eles, a visita de membro da
Organização das Nações Unidas - ONU, responsável pelo tratamento das questões de
assédio nas Forças de Paz da ONU. Foi realizado, também, um painel em comemoração
aos 75 anos da Convenção de Genebra. Na oportunidade, o Sr. Presidente agradeceu, em
seu nome e em nome da Dra. Helena Mercês Claret da Mota, Secretária de Direitos
Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais, o empenho de todos os
envolvidos na organização do evento. A seguir, informou que foi designado pelo Presidente
do CNPG para presidir o Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial -
GNCEAP, grupo criado recentemente no âmbito daquele Conselho. Informou, ainda, sobre
o lançamento da cartilha "O MPM e as eleições", trabalho realizado por membros do
Ministério Público Militar a partir de Recomendação do Conselho Nacional do Ministério
Público. Finalizando as comunicações, o Sr. Presidente informou a data das três últimas
sessões ordinárias do CSMPM no ano de 2024. 3. Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza registrou que participará de seminário sobre
defesa das vítimas, em Belo Horizonte/MG, em meados do mês de novembro. Segunda
Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002688/2024-38. Proposta de
alteração da Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a
instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.
Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Pedido de Vista: Presidente do CSMPM.
Inicialmente, o Sr. Presidente apresentou o voto-vista, o qual foi amplamente debatido,
sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no
uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,
apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002688/2024-38, deliberou, por maioria, em
aprovar a proposta de alteração ao art. 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º da Resolução
100/CSMPM, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil
e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar." 2) Processo SEI Nº
19.03.0000.0005342/2023-89. Proposta de resolução do CSMPM que estabelece critérios
para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar,
revogando a Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008. Conselheira-Relatora: Dra.
Maria de Lourdes Souza Gouveia. Após a leitura do relatório e voto, o Sr. Presidente
apresentou considerações acerca da matéria, franqueando a palavra aos demais
Conselheiros. Após amplo debate, o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza e o
Conselheiro Antônio Pereira Duarte pediram vista do processo. 3) Processo SEI Nº
19.03.0000.0003504/2024-92. Formação de Lista Tríplice para a escolha do Corregedor-
Geral do MPM - biênio 2024/2026. Conselheiro-Relator: Procurador-Geral de Justiça
Militar. O Sr. Presidente informou que os Conselheiros Giovanni Rattacaso, Marcelo
Weitzel Rabello de Souza e Arilma Cunha da Silva manifestaram interesse em concorrer ao
cargo. Após, consultou o Colegiado sobre a manutenção dos critérios que vêm sendo
adotados para a composição da lista tríplice. O Conselheiro Marcelo Weitzel propôs, como
preliminar, o adiamento da votação, tendo em vista a ausência de dois Conselheiros, o que
poderia prejudicar a formação da lista tríplice. O Conselheiro Alexandre Concesi
manifestou-se no sentido de que a lista tríplice já estaria formada, dado o número de
inscritos. Após o debate, passou-se à votação da preliminar e da proposta de que a lista
tríplice já estava composta. Foi decido, por maioria, que seria realizada a votação
individual para cada posição na lista tríplice, sendo, ao final, alcançado o seguinte
resultado: 1º lugar, por maioria de votos (5x4): Dr. Giovanni Rattacaso. Os Conselheiros
Arilma Cunha da Silva e Luciano Moreira Gorrilhas votaram na Dra. Arilma Cunha da Silva.
O Conselheiro Alexandre Concesi e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza se
abstiveram de votar. 2º lugar, por maioria de votos (5x4): Dra. Arilma Cunha da Silva. Os
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva
e Herminia Celia Raymundo votaram no Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza. O
Conselheiro Alexandre Concesi e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza se
abstiveram de votar. 3º lugar: Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, tendo em vista que
apenas três candidatos se inscreveram. Sendo assim, restou deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 2º da Resolução nº
90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016, apreciando o Processo SEI Nº
19.03.0000.0003504/2024-92, deliberou, por maioria, em constituir a seguinte lista tríplice
para a composição da Corregedoria do Ministério Público Militar no biênio 2024/2026:1º
lugar: Dr. GIOVANNI RATTACASO, Subprocurador-Geral de Justiça Militar; 2º lugar: Dra.
ARILMA CUNHA DA SILVA, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar; e 3º lugar: Dr.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar." Não
havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 12h10.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 226ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024
E 9 DE OUTUBRO DE 2024
Início: 07/08/2024, às 13h42 e suspensa às 15h14.
Sessão realizada na modalidade híbrida em 07/08/2024 e presencial nos dias
17/09/2024 e 09/10/2024.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. Presentes o Corregedor-
Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello
e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Deliberações:
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Inversão da pauta.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', da
Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão
Extraordinária, 07/08/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0006354/2024-32.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2025 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, após
exposição e esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do MPT, o Subprocurador-Geral
do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, decidiu, à unanimidade, aprovar a Proposta
Orçamentária do Ministério Público do Trabalho para o exercício de 2025, nos termos
apresentados no presente PGEA. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S.
Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0005539/2024-18.
Requerente: Júnia Bonfante Raymundo - Procuradora Regional do Trabalho e
Presidente da Comissão de PAD 23.02.0004.0000869/2023-12.
Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da
Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000869/2023-12. (OBS: Ad referendum do CSMPT -
Portaria do Presidente do CSMPT nº 56/2024, publicada no BS 127/2024, de 08/07/2024-
T, que prorrogou por 90 dias o prazo para conclusão do referido PAD).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 56, de 3/7/2024, do Presidente do CSMPT,
publicada no BS 127/2024, de 8/7/2024-T, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o
prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº 55, de 24 de abril de 2024, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico nº 080/2024, de 29/04/2024, a contar do seu término,
para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.0000869/2023-12. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S.
Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0005814/2024-62.
Interessado(a)s: Conselho Superior do MPT e Subprocuradora-Geral do
Trabalho Edelamare Barbosa Melo.
Assunto: Portaria nº 1072, de 22/07/2024 - Autoriza, ad referendum do
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Comissão Eleitoral constituída
pelo Edital nº. 19.2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso
III, LC 75/93), para complementação de mandato relativo ao biênio 2023/2025,
decorrente de renúncia da Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1072, de 22/07/2024, publicada no Diário
Oficial da União de 23/07/2024, que autorizou a Comissão Eleitoral constituída pelo
Edital nº 19/2024, de 19/03/2024, a processar a eleição de mais 1 (uma) vaga no
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, entre seus pares (artigo 95, inciso
III, LC 75/93), para complementação do mandato do biênio 2023/2025, em vista de
renúncia da Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo ao mandato de
Conselheira do Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0005215/2024-36.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral
do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s
Procurador(a)es(s) Regionais do Trabalho: 1º lugar: Teresa Cristina D'Almeida Basteiro; 2º
lugar: Abiael Franco Santos; e, 3º lugar: Soraya Tabet Souto Maior, em vaga decorrente
da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, a
ser provida na Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. A Procuradora Regional do Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro figura
pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão
Extraordinária, 07/08/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0005321/2024-84.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária,
07/08/2024.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0005322/2024-57.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º lugar: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos; 2º lugar:
Alessandra Rangel Paravidino Andery; e, 3º lugar: Erich Vinicius Schramm, em vaga criada
pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do
Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
CONTINUAÇÃO DA SESSÃO
EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
Início: 10h29 e suspensa às 12h12.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de
Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presente a Presidenta da ANPT
Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, a Corregedora-Geral do
MPT, em exercício, Adriana S. Machado e o Ouvidor do MPT Maurício Correia de
Mello.
11 - Extrapauta - CONSIGNAÇÃO DE BOAS-VINDAS AOS MEMBROS E
MEMBRAS ELEITOS(AS) CONSELHEIROS(AS) DO CONSESELHO SUPERIOR DO MPT - BIÊNIO
2024/2026 e BIÊNIO 2023/2025 (complementação de mandato).
O Presidente José de Lima Ramos Pereira, representando o CSMPT, deu as
boas-vindas aos novo(a)s conselheiros(as) do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho Sebastião Vieira Caixeta e Luercy Lino Lopes (eleitos, em 6/8/2024, pelo Colégio
de Procuradores(as) do Trabalho), Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Cristina Soares
de Oliveira e Almeida Nobre (eleito e eleita, em 13/8/2024, pelos(as)
Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho), para mandato - Biênio 2024/2026. Também foi
dada as boas-vindas à Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, eleita, em
13/8/2024, pelos(as) Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, para complementar o
mandato relativo ao Biênio 2023/2025, em vaga decorrente de renúncia da Conselheira
Edelamare Barbosa Melo. A cerimônia de posse do(a)s novo(a)s conselheiro(a)s
aconteceu em 05/09/2024.
12 - PGEA nº 20.02.0001.0005323/2024-30.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos
do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993, e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93,
II, d, da Constituição da República, decidiu, à unanimidade, pela recusa à promoção por
antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista
geral de antiguidade, facultando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.
Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação do interessado, os autos devem
retornar à Relatora, para análise e submissão a este colegiado, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
Diante da recusa, o Presidente suspendeu o julgamento deste feito e,
consequentemente, da presente sessão extraordinária, às 15h14, para ter continuidade
em nova data a ser designada. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, nos termos do artigo 202, § 4°, da Lei Complementar n° 75/1993,
e do artigo 129, § 4º, c/c art. 93, II, d, da Constituição da República, decidiu, à
unanimidade, pela manutenção da recusa à promoção por antiguidade do Procurador do
Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, 16° colocado na lista geral de antiguidade e, na
sequência, observada a lista de antiguidade, o Conselho Superior, à unanimidade, decidiu
indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério
antiguidade, a Procuradora do Trabalho Marilia Massignan Coppla, 20ª colocada na lista
geral de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0005324/2024-03.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo
de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s
Procurador(a)es(s) do Trabalho: 1º Alessandra Rangel Paravidino Andery; 2º lugar: Erich
Vinicius Schramm; e, 3º lugar: Fábio Goulart Villela, em vaga criada pela Lei nº 14.561,
26 de abril de 2023, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Alessandra
Rangel Paravidino Andery figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada
pelo Conselho Superior do MPT. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
CONTINUAÇÃO DA SESSÃO
EM 09 DE OUTUBRO DE 2024
Início: 9h07.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário),
Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira e Sebastião Vieira Caixeta.
Presente a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Luercy Lino Lopes,
o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a Corregedora-Geral do MPT, em
exercício, Adriana S. Machado.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0005325/2024-73.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu recusar à promoção
por antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa, facultando-lhe
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Transcorrido tal prazo, com ou sem
manifestação do interessado, os autos devem retornar à Relatora, para análise e
submissão a este Colegiado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 17/09/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manter a recusa à promoção por
antiguidade do Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Corrêa e, na sequência,
também, à unanimidade, decidiu indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional
do Trabalho, pelo critério antiguidade, a Procuradora do Trabalho Vanessa Kasecker
Bozza, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta juntará voto convergente. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Luercy Lino
Lopes. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 09/10//2024.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0005326/2024-46.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023.
Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.