ACÓRDÃO Nº 279, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 279, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.013962/2016-20
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 41/2024/AF (SEI nº 11793792), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
exclusivamente para aplicar a sanção alternativa de obrigação de fazer;
b) reformar, de ofício, o Despacho Decisório nº 242/2019/COUN/SCO, para fixar a
sanção de multa pelo descumprimento dos arts. 15, § 2º; 16, § 3º, e 17, parágrafo único, todos do
Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em
RegimePúblico(PGMUIII),aprovadopeloDecretonº7.512,de30dejunhode2011,novalordeR$
8.166.027,26 (oito milhões, cento e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e vinte e seis centavos); e,
c) converter a sanção de multa em obrigação de fazer no valor de R$ 8.166.027,26
(oito milhões, cento e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e vinte e seis centavos), consistente
na ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica, em localidades não-sede de
municípios desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros instrumentos
regulatórios no intuito de provê-la, nas seguintes condições:
c.1) o rol de localidades está disponível na tabela "Localidades com demanda de
infraestrutura óptica" na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer;
c.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem ser
calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página da Anatel:
Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle > Obrigações de Fazer
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer);
c.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao período de sua
manutenção, tem que ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável e deve ser calculado
nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 (dez) localidades para cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 1 (um) ano, com custos de
manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do
que 10 (dez) e menos que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de
fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes
ao período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que 30 (trinta) localidades
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois
e meio) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;
c.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável, descrita no item
"b", deverá ser utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação de redes de alta
capacidade em fibra óptica em localidades não-sede de municípios que tenham população de,
no mínimo, 308 (trezentos e oito) moradores, conforme dados da tabela disponível em
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer.
Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser direcionado a obras em localidades
situadas nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, preferencialmente, em aldeias indígenas e
comunidades quilombolas. Por sua vez, os 40% (quarenta por cento) remanescentes do valor
total da multa aplicável poderão ser alocados em investimentos em localidades escolhidas
livremente pela Operadora, dentre todas as disponíveis para serem selecionadas;
c.5) salienta-se que, tendo em vista que muitos dos descumprimentos verificados
no presente Pado ocorreram em aldeias indígenas e comunidades quilombolas, a Prestadora
deve envidar esforços para atender, preferencialmente, às mencionadas localidades;
c.6) a infraestrutura de transporte de fibra óptica instalada em cada localidade deverá
possuir capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do início ao fim do trecho
utilizado para atendimento da respectiva localidade, que permita conexão ao menos a partir de
um ponto localizado no seu distrito sede a um ponto de troca de tráfego que se enquadre nas
características definidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) aprovado pela Anatel;
c.7) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a partir da
data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às demais
prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
c.8) a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para
a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de obrigação de fazer, ocasião
em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para o cumprimento da sanção, nos
termos estabelecidos nos itens "c.3" e "c.4"; ii) apresentar declaração formal de que inexiste,
nas localidades selecionadas para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede de
transporte de fibra óptica de que seja titular ou que seja por ela utilizada, por qualquer meio;
c.9) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "c.8" ocorrerá por
conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa moratória e juros
de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA, relativamente a todo o período que exceder
o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na
hipótese de a Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
c.10) a Operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da
sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse
sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data em que
ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;
c.11) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela Operadora
para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de
Controle de Obrigações (SCO);
c.12) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela
Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores nesse rol
deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de Obrigações
(SCO), cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;
c.13) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à
validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão para seleção de
localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o
cumprimento dos compromissos estabelecidos;
c.14) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer
ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos
(SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;
c.15) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção
de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos
estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades
selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a substituição dessas
localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de
fazer, ou; ii) a aplicação da sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo
dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados;
c.16) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até 30 (trinta)
dias após o exaurimento do prazo previsto no item "c.3" e não poderá decorrer de acordos de RAN
sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;
c.17) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada, minimamente,
mediante a apresentação de: i) as-built do projeto técnico implementado; ii) tela do sistema de
gerência da Prestadora, destacando o circuito físico entre os municípios de origem e destino da fibra,
bem como sua capacidade; iii) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando link lógico entre
os municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade. Tais documentos deverão ser
apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
c.18) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da última
rede de alta capacidade em fibra óptica, ativada em cumprimento à sanção de obrigação de
fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego indubitavelmente
cursado nas redes instaladas, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes
ao último mês de vigência da obrigação de manutenção, ou correspondentes a período
posterior à data de término da obrigação. Tais documentos deverão ser apresentados sem
prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;