RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.078, 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .EXERCÍCIO 2025
Conforme deliberação do 51o Encontro Nacional CFESS/CRESS
. .ANUIDADES
. .Patamar Mínimo de Pessoa Física: R$ 450,40 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos)
. .Patamar Máximo de Pessoa Física: R$ 714,41 (setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos)
. .Patamar único de Pessoa Jurídica: R$ 714,41 (setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos)
. .TAXAS
. .Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade Profissional): R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos)
. .Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa Jurídica): R$ 140,35 (cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos)
. .Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade Profissional): R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos)
. .Substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2a via: R$ 80,87 (oitenta reais e oitenta e sete centavos)
. .Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 56,11 (cinquenta e seis reais e onze centavos)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
KELLY RODRIGUES MELATTI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5/CE Nº 139, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 5ª
Região - CREF5/CE.
A presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do artigo 14 do Regimento
Interno do CREF5, e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n.º 539/2024, que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a
5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-C e nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-D, ambos da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que será aplicada multa,
em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade ao Profissional que deixar de votar sem causa justificada;
CONSIDERANDO o que preconiza a Lei antes citada no seu Art. 5º-B. "Compete aos Crefs: (...) XIII - arrecadar os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das
multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais,
devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que
constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE em reunião do Plenário, no dia 21 de setembro de 2024
resolve:
Art. 1° - As multas a ser aplicada às Pessoas Físicas e Jurídicas, em reais, por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física, serão aplicadas
de acordo com a normatização vigente.
Art. 2° - As multas constantes no quadro Anexo I desta Resolução serão aplicadas aos infratores das disposições normativas relativas ao exercício profissional e será disponibilizada
na íntegra na página eletrônica do CREF5/CE, qual seja, www.cref5.org.br.
Art. 3º - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo CREF5/CE, após exaurido processo administrativo.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF5/CE nº 128/2023.
Parágrafo Único - As multas serão nominadas pela natureza da gravidade, quais sejam: Leve, Média, Grave e Gravíssima;
ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES
ANEXO
. .O anexo I, assim como esta resolução, estão disponíveis no endereço eletrônico do CREF5/CE. www.cref5.org.br
ANEXO I - QUADRO DE AUTUAÇÕES E MULTAS - CREF5/CE - ANO BASE 2024
. .PESSOA FÍSICA (PF)
. .Nº .DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO .NATUREZA DA
GRAVIDADE
.CÓDIGO
INFRAÇÃO
.CONCEITUAÇÃO DA INFRAÇÃO .VALOR MULTA
EM R$
. .01 .Responsável técnico ausente do estabelecimento no horário
estipulado no quadro afixado em local visível.
.GRAVE .003 .Profissional de Educação Física que assina a
responsabilidade técnica do estabelecimento e que no
momento da visita do Agente de Orientação e Fiscalização
Profissional do CREF5/CE não se encontra no local, no
horário previsto.
.R$603,07
. .02 .Profissional de Educação Física em exercício DE OUTRA área de
ABRANGENCIA QUE EXERCER A PROFISSÃO NESTA área de
ABRANGENCIA POR MAIS DE 180 DIAS.
.LEVE .004 .Profissional no exercício da função com a Cédula de
Identidade Profissional de Educação Física de outra área de
abrangência.
.NOTIFICAÇÃO
. .03 .Profissional de Educação Física em exercício, sem porte da
Cédula de Identificação Profissional.
.LEVE .005 .Profissional de Ed. Física no exercício da função sem portar
a Cédula de Identidade Profissional.
.NOTIFICAÇÃO
. .04 .Profissional de Educação Física não habilitado ao exercício da
função.
.GRAVE .007 .Profissional exercendo função que não a especificada em
seu registro no CREF5/CE.
.R$603,07
. .05 .Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao
Agente de Orientação e Fiscalização ou qualquer representante
do CREF5/CE, no exercício de suas funções, ou em razão
destas, bem como resistir, embaraçar ou furtar-se à
fiscalização.
.GRAVISSIMA .008 .Profissional de Educação Física que assume uma atitude
desrespeitosa com os agentes de orientação e fiscalização
ou qualquer representante do CREF5/CE que esteja no
exercício de suas funções, bem como resistindo, impedindo
ou furtando-se à fiscalização.
.R$1.890,21
. .06 .Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE. .MÉDIA .012 .Profissional de Educação Física que comete novamente
uma infração considerada LEVE.
.R$603,07
. .07 .Reincidência de qualquer infração de natureza MÉDIA. .GRAVE .013 .Profissional de Educação Física que comete novamente
uma infração considerada MÉDIA.
.R$603,07
. .08 .Reincidência de qualquer infração de natureza GRAVE. .GRAVÍSSIMA .014 .Profissional de Educação Física que comete novamente
uma infração considerada GRAVE.
.R$1.490,40
. .PESSOA JURÍDICA (PJ)
. .Nº .DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO .NATUREZA DA
GRAVIDADE
.CÓDIGO
INFRAÇÃO
.CONCEITUAÇÃO DA INFRAÇÃO .VALOR MULTA
EM R$
. .01 .Pessoa jurídica sem registro no CREF5. .GRAVE .012 .Pessoa Jurídica sem inscrição e registro no CREF5, em
desconformidade com a Lei 9696/98 e Lei 6.839/80.
.R$1.490,40
. .02 .Pessoa jurídica sem responsável técnico. .GRAVE .012 .Pessoa Jurídica sem Profissional Graduado assinando pela
responsabilidade técnica do estabelecimento.
.R$1.490,40
. .03 . Pessoa sem registro, no exercício ilegal da Profissão art.47 da
Lei das Contravenções Penais.
.GRAVISSIMA .013 .Pessoa Jurídica permitindo que uma pessoa sem registro
no CREF5/CE exerça função própria dos profissionais de
Educação Física em seu estabelecimento.
.R$2.980,80
. .04 .Responsável técnico não se encontra no estabelecimento no
horário indicado no quadro de avisos.
.GRAVE .014 .Pessoa jurídica permitindo que o Profissional que assina a
responsabilidade técnica fique ausente do
estabelecimento.
.R$1.490,40
. .05 .Não manter afixado em local visível ao público o
Credenciamento do CREF5/CE.
.LEVE .015 .PJ sem o credenciamento do CREF5/CE afixado em local
visível ao público.
.NOTIFICAÇÃO
. .06 .Não comunicar ao CREF5/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, a
substituição do responsável técnico ou qualquer alteração no
seu quadro de docentes e estagiários.
.LEVE .016 .PJ que não atualiza junto ao CREF5/CE, no prazo de 30
(trinta) dias, as alterações efetuadas no quadro técnico do
seu estabelecimento.
.NOTIFICAÇÃO
. .07 .Estagiário sem acompanhamento de professor supervisor. .GRAVE .018 .Acadêmico de graduação exercendo a atividade própria do
Profissional de Educação Física, sem a supervisão de um
profissional registrado no CREF5/CE.
.R$1.490,40
. .08 .Conivência com transgressão praticada por Profissional em
suas dependências.
.GRAVE .019 .Permitir a transgressão, em suas dependências com
consequência danosa a clientes e/ou à categoria.
.R$1.490,40
. .09 .Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE. .MÉDIA .020 .PJ que comete novamente uma infração considerada
LEVE.
.R$1.490,40
. .10 .Reincidência de qualquer infração de natureza MÉDIA. .GRAVE .021 .PJ que comete novamente uma infração considerada
MÉDIA.
.R$1.490,40
. .11 .Reincidência de qualquer infração de natureza GRAVE. .GRAVÍSSIMA .022 .PJ que comete novamente uma infração considerada
GRAVE.
.R$2.980,80
Além das multas, de acordo com a gravidade e circunstâncias da infração disciplinar serão aplicadas as seguintes penalidades aos profissionais sob a nossa área de
abrangência:
LEVE - Notificação e advertência escrita;
MÉDIA - Abertura de Processo ético;
GRAVE - Abertura de Processo ético;
GRAVÍSSIMA - Abertura de Processo ético
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 160, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª
REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.197 de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536/2024 que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 136,
de 17 julho de 2024, Seção 1 - Pág. 61;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024 que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº
136, de 17 julho de 2024, Seção 1 - Pág. 61;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 538/2024 que dispõe sobre a
fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº
136, de 17 julho de 2024, Seção 1 - Pág. 61;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 195ª Reunião Plenária do
CREF9/PR de 24 de Agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades do exercício de 2025, em:
I.Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);
II. Pessoa Jurídica - R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e
quarenta centavos).
Art. 2º - O pagamento da anuidade de PESSOA FÍSICA poderá ser realizado
da seguinte forma:
§ 1º Nos meses de Janeiro a Junho de 2025, serão concedidos descontos
para PESSOA FÍSICA de forma decrescente para pagamento integral em parcela única
através de boleto; O pagamento com desconto poderá ser efetuado conforme prazos
e valores abaixo:
PAGAMENTO Á VISTA DA ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025: ATÉ
31/01/2025, 55% DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$271,38; ATÉ 28/02/2025 55%
DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$271,38; ATÉ 31/03/2025, 40% DE DESCONTO,
VALOR A SER PAGO R$361,84; ATÉ 30/04/2025, 35%, VALOR A SER PAGO R$392,00;
ATÉ 31/05/2025, 30% DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$422,15; ATÉ 30/06/2025,
25% DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$452,30.
§ 2° Nos meses de Julho a Outubro de 2025, será cobrado o valor integral
da anuidade no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) sem juros
e multa, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes de igual valor através de
boleto, conforme segue:
PAGAMENTO PARCELADO DA ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2025:
ATÉ 31/07/2025, 05X DE R$120,62 TOTALIZANDO R$603,07; ATÉ 31/08/2025, 04X de
R$150,77 TOTALIZANDO R$603,07; ATÉ 30/09/2025, 03X de R$201,03 TOTALIZANDO
R$603,07; ATÉ 31/10/2025, 02X de R$301,54 TOTALIZANDO R$603,07.
§ 3° Nos meses de Novembro e Dezembro de 2025, será cobrado o valor
integral da anuidade, sem descontos e sem parcelamentos, no valor de R$ 603,07
(seiscentos e três reais e sete centavos);
§ 4° Os descontos mencionados no §1º deste artigo, serão concedidos
apenas para os pagamentos efetuados até a data do vencimento do boleto, cuja
informação constará no corpo do boleto bancário, sendo que após o vencimento, o
profissional perderá o desconto.
Art. 3º - Para o primeiro registro de PESSOA FÍSICA, deverá ser realizado o
pagamento da anuidade de 2025, no ato da inscrição, no valor de 50% do valor
integral da anuidade do exercício, sendo R$301,54 (trezentos e um reais e cinquenta
e quatro centavos), sem o parcelamento, acrescido da taxa de inscrição no Conselho
Federal de Educação Física, no valor total de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º - Para formandos com colação de grau realizada em 2025, após o
mês de julho, será concedido o valor proporcional ao mês de colação de grau.
Art. 5º - Os profissionais que até a data do vencimento da anuidade,
tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente,
tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no CREF9/PR, caso queiram, poderão
requerer a isenção da anuidade vigente, através de requerimento específico.
Art. 6º - Para a expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional,
será cobrado o valor total de R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 7º - O pagamento da anuidade de PESSOA JURÍDICA poderá ser
realizado da seguinte forma:
§ 1º Nos meses de Janeiro a Junho de 2025, serão concedidos descontos
para PESSOA JURÍDICA de forma decrescente para o pagamento integral em parcela
única através de boleto; O pagamento com desconto poderá ser efetuado conforme
prazos e valores abaixo:
PAGAMENTO Á VISTA DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 2025:
ATÉ 31/01/2025, 70% DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$447,12; ATÉ 28/02/2025
55% DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$670,68; ATÉ 31/03/2025, 50% DE
DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$745,20; ATÉ 30/04/2025, 40%, VALOR A SER PAGO
R$894,24; ATÉ 31/05/2025, 35% DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$968,76; ATÉ
30/06/2025, 30% DE DESCONTO, VALOR A SER PAGO R$1043,28.
§ 2° Nos meses de Julho a Outubro de 2025, será cobrado o valor integral
da anuidade no valor de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta
centavos), sem juros e multa, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes de igual
valor através de boleto, conforme segue:
PAGAMENTO PARCELADO DA ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO
2025: ATÉ 31/07/2025, 05X DE R$298,08 TOTALIZANDO R$1490,40; ATÉ 31/08/2025,
04X de R$372,60 TOTALIZANDO R$1490,40; ATÉ 30/09/2025, 03X de R$496,80
TOTALIZANDO R$1490,40; ATÉ 31/10/2025, 02X de R$745,20 TOTALIZANDO
R$1490,40.
§ 3° Nos meses de Novembro e Dezembro de 2025, será cobrado o valor
integral da anuidade, sem descontos e sem parcelamentos, no valor de R$ 1.490,40
(um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).
§ 4° Os descontos mencionados no §1º deste artigo, serão concedidos
apenas para pagamentos efetuados até a data do vencimento do boleto, cuja
informação constará no corpo do boleto bancário, sendo que após o vencimento, a
pessoa jurídica perderá o desconto.
Art. 8º - Para o primeiro registro de PESSOA JURÍDICA, deverá ser realizado
o pagamento da anuidade de 2025, no ato da inscrição, no valor de 50% do valor
integral da anuidade do exercício, sendo R$745,20 (setecentos e quarenta e cinco reais
e vinte centavos), sem o parcelamento, acrescido da taxa de inscrição no Conselho
Federal de Educação Física, no valor total de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 9º - Para Entidades constituídas após o mês de julho, será concedido
o valor proporcional ao mês da data de inscrição no CNPJ e/ou da data de emissão
do alvará de funcionamento.
Art. 10º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no
CREF9/PR até 31 de março de 2025, ficarão isentos do pagamento de anuidade do
exercício em curso.
Art. 11º - O pagamento e parcelamento através de cartão segue o
estabelecido em Resolução Específica.
Art. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF9/PR
147/2023.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 161, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª
REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2023 que dispõe sobre as
multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; publicada no DOU nº 136, de
17 julho de 2024, Seção 1 - Pág. 61;
CONSIDERANDO a Resolução CREF9/PR nº 160/2024 que dispõe sobre a
anuidade e fixação de taxas e similares de Pessoa Física e Jurídica devidas ao Conselho
Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná - CREF9/PR no Exercício
de 2025, de 09 de Outubro de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 195ª Reunião Plenária do
CREF9/PR de 24 de Agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas
Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o exercício de 2025, será equivalente ao valor de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidade(s) paga(s) no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º
do art. 5º - H da Lei nº 9.696/1998.
Art. 2º - O pagamento e parcelamento através de cartão segue o
estabelecido em Resolução Específica.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito, a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando a Resolução CREF9/PR
148/2023.
GUSTAVO CHAVES BRANDÃO