RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.078, 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.078, 4 DE OUTUBRO DE 2024
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução CFESS no 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta
as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;
Considerando as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Belo Horizonte/MG, de 05 a 08 de setembro de 2024;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução na 288ª Reunião Ordinária de Conselho Pleno do CFESS, realizada de 03 a 05 de outubro de 2024;
resolve:
Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CFESS no 1.043/2023 para o exercício 2025, na porcentagem de 4,06%, que corresponde ao INPC/IBGE do período de agosto
de 2023 a julho de 2024: