PORTARIA MESP Nº 98, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Eu, _________________________________________, brasileiro (a), inscrito no
CPF nº_________________________, ocupante do cargo ___________________________,
sob a matrícula SIAPE nº ______________, lotado (a) na
____________________________________ do Ministério do Esporte, abaixo firmado,
declaro ciência do sigilo e assumo compromisso de manter confidencialidade sobre todas
as informações sensíveis associadas à autorização de exploração comercial da modalidade
lotérica de apostas de quota fixa, até a publicidade destas informações.
Comprometo-me, ainda, nos termos dos arts. 25 e 26, capítulo IV, da seção III
e arts. 32 a 34, capítulo V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a:
1. não utilizar quaisquer informações de acesso restrito e/ou confidenciais a
que tiver conhecimento, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou
futuro, ou para uso de terceiros;
2. não apropriar para mim ou para outrem qualquer material restrito e/ou
sigiloso ou informações que venham a ser disponibilizadas;
3. não repassar o conhecimento das informações confidenciais, não copiar ou
reproduzir, por qualquer meio ou modo informações identificadas em qualquer tipo de
sigilo ou informações relativas aos materiais de acesso restrito, salvo autorização expressa
da autoridade competente e;
4. ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma
eventual quebra de confidencialidade ou sigilo das informações, por mim provocada.
Estou ciente de que o compromisso assumido neste Termo de
Confidencialidade e Sigilo se estende às demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de
justiça.
Nestes Termos, as seguintes expressões serão assim definidas:
INFORMAÇÃO SIGILOSA: Toda informação assim classificada, submetida
temporariamente à restrição de acesso público, conforme normativo próprio
correspondente à sua classificação.
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação dada em confiança associada
com a atuação da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento
Econômico do Esporte/MESP, seja ela obtida sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer
outros meios.
INFORMAÇÃO DE ACESSO RESTRITO: Toda informação e/ou material fornecido
pelos ou em nome dos servidores, quer verbalmente ou por qualquer meio (escrito,
gráfico, eletrônico ou eletromagnético), direta ou indiretamente, durante os pedidos de
autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa.
A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por meio deste
termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público
por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa
pelas partes interessadas neste termo, ainda após a vigência do mandato.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, fica o
abaixo assinado ciente de todas as sanções administrativas, penais e judiciais que poderão
advir.
________________________________
Nome do Servidor(a)
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 17944.000465/2024-99
Interessado: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre a Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW),
no valor de até €50.000.000,00 (cinquenta milhões de Euros), cujos recursos são destinados ao
Programa Resiliência Climática em Cidades (setor água).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 23,
de 5 de setembro de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere
o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, autorizo a concessão da garantia
da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de
contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.221ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2024
Às dezoito horas e vinte minutos do dia cinco de junho de dois mil e vinte e
quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima primeira sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Dario
Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, substituto, Gustavo José de Guimarães e Souza,
Ministro do Planejamento e Orçamento, substituto, e Roberto de Oliveira Campos Neto,
Presidente do Banco Central do Brasil.
Assunto apreciado:
Voto 30/2024-CMN - Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o
art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.222ª SESSÃO
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2024
Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e
vinte e quatro, na sala de reuniões do CMN no 6º andar do Edifício do Ministério da Fazenda,
teve início a milésima ducentésima vigésima segunda sessão, do Conselho Monetário Nacional,
sob a presidência do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, e com a participação do Sr.
Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Ministra do
Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Nassar Tebet.
Assuntos apreciados:
Voto 31/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021,
para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento. Decisão:
aprovado.
Comunicação 32/2024-CMN - Apresenta o Relatório Anual da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) relativo à supervisão baseada em risco (SBR) referente ao ano de 2023.
Decisão: ciente.
Voto 33/2024-CMN - Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto
de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à
inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração
pela Taxa Referencial (TR). Decisão: aprovado.
Voto 34/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução CMN
alterando a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, para excluir do escopo de aplicação as
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio. Decisão: aprovado.
Voto 35/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional alterando a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de
2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos
financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção
(contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 36/2024-CMN - Assuntos de Regulação - BC# Competitividade - Propõe
alteração de resolução conjunta que dispõe sobre a implementação do Open Finance. Decisão:
aprovado.
Voto 37/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar a regra aplicável ao
enquadramento de empreendimentos com perdas reincidentes no Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado.
Voto 38/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar as alíquotas básicas
de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado com ajustes.
Voto 39/2024-CMN - Fixa o índice de preços a ser adotado para fins da nova
sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de
2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º
de janeiro de 2025. Decisão: aprovado.
Voto 40/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que
estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22
de dezembro de 2010. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.