PORTARIA MESP Nº 98, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 98, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece o procedimento para a emissão de
anuência do Ministério do Esporte sobre
requerimentos para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e
tendo em vista o disposto na Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e no artigo
3º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento para a emissão de anuência
do Ministério do Esporte-MESP sobre requerimentos para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
CAPÍTULO I
DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO
Art. 2º Compete à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de
Desenvolvimento Econômico do Esporte, por meio da Diretoria de Monitoramento e
Avaliação das Apostas Esportivas, instituir e coordenar Equipe Técnica para análise de
requerimento de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas
de quota fixa submetido à anuência do Ministério do Esporte pela Secretaria de Prêmios e
Apostas - SPA, do Ministério da Fazenda - MF, nos termos do artigo 3º da Portaria
Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024.
§ 1º A Equipe Técnica de que trata o caput será composta pelos seguintes
membros:
I - Diretor da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas,
que coordenará a Equipe Técnica;
II - 1 (um) Coordenador-Geral da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das
Apostas Esportivas; e
III - 1 (um) Coordenador-Geral da Diretoria de Integridade em Apostas
Esportivas.
§ 2º O Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento
Econômico do Esporte, por proposição fundamentada do Diretor da Diretoria de
Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, poderá submeter à aprovação do
Ministro de Estado do Esporte a designação de outros servidores do Ministério para
compor a Equipe Técnica de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A dispensa dos servidores a que se refere o § 2º deste artigo cabe ao
Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte,
após aprovação pelo Ministro de Estado do Esporte.
§ 4º Cabe à Equipe Técnica expedir parecer sobre os requerimentos de
autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Art. 3º Compete ao Gabinete da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de
Desenvolvimento Econômico do Esporte:
I - receber e remeter à Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas
Esportivas o requerimento de autorização para exploração comercial de aposta de quota
fixa ;
II - adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade do processo
administrativo de anuência, conforme anexo único desta Portaria;
III - estabelecer os procedimentos e fluxos do requerimento de anuência e,
quando necessário, elaborar normativo complementar; e
IV - instituir meios de controle necessários para a detecção e processamento de
supostas irregularidades do procedimento administrativo de anuência.
Art. 4º Compete à Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas
Esportivas:
I - realizar o exame inicial do requerimento de autorização e sua
admissibilidade, de acordo com os critérios constantes no art. 7º ao art. 12º da Portaria
SPA/MF nº 827/2024;
II - zelar pelo cumprimento no art. 3º da Portaria Interministerial
MF/MESP/AGU nº 28/2024;
III - solicitar à SPA/MF a notificação da pessoa jurídica requerente para que
apresente esclarecimentos adicionais, ajustes ou complemento de informação, em razão de
insuficiência, incompletude ou inconsistência da documentação apresentada; e
IV - registrar, por meio do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP, a deliberação
da Equipe Técnica de que trata o § 4º do art. 2º desta Portaria.
Art. 5º As Diretorias de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do
Esporte, de e-Sport e de Integridade em Apostas Esportivas, no âmbito de suas respectivas
competências, prestarão apoio técnico à Diretoria de Monitoramento e Avaliação das
Apostas Esportivas e à Equipe Técnica no exame de requerimentos de autorização para
exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
CAPÍTULO II
DO RESULTADO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO
Art. 6º O Diretor de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas
submeterá o Parecer de Anuência previsto no § 4º do art. 2º desta Portaria à homologação
pelo Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do
Esporte.
§ 1º A Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas
registrará eletronicamente o Parecer de Anuência no Sistema SIGAP.
§ 2º O registro que se refere o §1º deverá ser realizado até 45 (quarenta e
cinco) dias da data de submissão de que trata o §2º do art. 3º da Portaria Interministerial
MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, aplicando-se a regra de aprovação análoga
à disposta no inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO