PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 2.743.650.230,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro
de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, incisos I e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de
2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal
e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.743.650.230,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e
cinquenta mil, duzentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023 de "Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF", no montante
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 1.736.500.583,00 (um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, quinhentos mil, quinhentos e oitenta
e três reais), assim distribuídos:
a) R$ 86.552.390,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa reais) relativos a "Transferência Constitucional do IPI Exportação";
b) R$ 71.288.879,00 (setenta e um milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais), a "Transferência de Parcela da Cide Combustíveis aos Estados
e DF";
c) R$ 41.115.717,00 (quarenta e um milhões, cento e quinze mil, setecentos e dezessete reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de
Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas";
d) R$ 20.698.198,00 (vinte milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cento e noventa e oito reais), a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização
de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu";
e) R$ 1.504.765.418,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais), a "Transferências de Parcela dos Royalties
de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos aos Estados, DF e Municípios"; e
f) R$ 12.079.981,00 (doze milhões, setenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais), a "Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF"; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 997.149.647,00 (novecentos e noventa e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais),
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de
Tecnologias em Saúde
62.000.000
.Atividades
5120 21BF Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde 10 571 62.000.000
5120 21BF 0033 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde - No
Estado do Rio de Janeiro
10 571 62.000.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .6 .1001 62.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 62.000.000
.TOTAL - GERAL 62.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 415.600
.Atividades
0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
10 122 415.600
0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - Nacional
10 122 415.600
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1001 415.600
5118 Atenção Especializada à Saúde 107.337.540
.Atividades
5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 107.337.540
5118 8535 0013 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No
Estado do Amazonas
10 302 20.489.088
S 4-INV 3 31 6 1000 3.961.599
S 4-INV 3 31 6 1001 16.527.489
5118 8535 0014 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No
Estado de Roraima
10 302 6.848.452
S 4-INV 3 31 6 1001 6.848.452
5118 8535 0017 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No
Estado do Tocantins
10 302 16.967.051
S 4-INV 3 31 6 1001 16.967.051
5118 8535 0026 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No
Estado de Pernambuco
10 302 53.032.949
S 4-INV 3 31 6 1001 53.032.949
5118 8535 3282 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No
Município de Belford Roxo - RJ
10 302 10.000.000
. . . .S .4-
INV
.3 .31 .6 .1001 10.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 107.753.140
.TOTAL - GERAL 107.753.140
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
3106 Transporte Rodoviário 819.994.630
.Projetos
3106 10KR Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na
BR-230/PA
26 782 7.100.000
3106 10KR 0015 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na
BR-230/PA - No Estado do Pará
26 782 7.100.000
F 4-INV 3 90 0 1000 7.100.000
3106 10L3 Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento
Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE
26 782 22.802.938
3106 10L3 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento
Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do
Ceará
26 782 22.802.938
F 4-INV 3 90 0 1000 22.802.938
3106 13X7 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de
Santana - na BR-116/BA
26 782 18.270.906
3106 13X7 0029 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de
Santana - na BR-116/BA - No Estado da Bahia
26 782 18.270.906
F 4-INV 3 90 0 1000 18.270.906
3106 13XG Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da
Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG
26 782 2.126.120
3106 13XG 0031 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa)
- Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG - No Estado
de Minas Gerais
26 782 2.126.120
F 4-INV 3 90 0 1000 2.126.120
3106 1418 Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque
(Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP
26 782 9.515.050
3106 1418 0016 Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque
(Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do
Amapá
26 782 9.515.050
F 4-INV 3 90 0 1000 9.515.050
3106 163Q Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias
Federais
26 782 697.813.869
3106 163Q 0010 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais
- Na Região Norte
26 782 535.474.023
F 3-
ODC
3 90 0 1000 700.000
F 4-INV 3 90 0 1000 534.774.023
3106 163Q 0030 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais
- Na Região Sudeste
26 782 57.419.721
F 3-
ODC
3 90 0 1000 2.419.721
F 4-INV 3 90 0 1000 55.000.000
3106 163Q 0040 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais
- Na Região Sul
26 782 74.082.988
F 4-INV 3 90 0 1000 74.082.988
3106 163Q 0050 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais
- Na Região Centro-Oeste
26 782 30.837.137
F 4-INV 3 90 0 1000 30.837.137
3106 7S61 Construção de Trecho Rodoviário - Novo Repartimento - Tucuruí
- na BR-422/PA
26 782 11.500.000
3106 7S61 0015 Construção de Trecho Rodoviário - Novo Repartimento - Tucuruí -
na BR-422/PA - No Estado do Pará
26 782 11.500.000
F 4-INV 3 90 0 1000 11.500.000
3106 7X34 Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs
262/158/MS
26 782 14.552.139
3106 7X34 5275 Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs
262/158/MS - No Município de Três Lagoas - MS
26 782 14.552.139
F 4-INV 3 90 0 1000 14.552.139
3106 7XG6 Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho
- na BR-267/MS
26 782 14.500.000
3106 7XG6 0054 Adequação de Trecho Rodoviário - Bataguassu - Porto Murtinho -
na BR-267/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul
26 782 14.500.000
F 4-INV 3 90 0 1000 14.500.000
3106 7XM5 Construção de Ponte sobre o rio Parnaíba na Divisa PI/MA - na
BR-330/PI
26 782 11.000.000
3106 7XM5 0022 Construção de Ponte sobre o rio Parnaíba na Divisa PI/MA - na BR-
330/PI - No Estado do Piauí
26 782 11.000.000
F 4-INV 3 90 0 1000 11.000.000
3106 7XX3 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MT/RO - Divisa RO/AC
- na BR-364/RO
26 782 10.813.608
3106 7XX3 0011 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MT/RO - Divisa RO/AC -
na BR-364/RO - No Estado de Rondônia
26 782 10.813.608
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .1000 10.813.608
.TOTAL - FISCAL 819.994.630
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 819.994.630
ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5126 Esporte para a Vida 500.000
.Atividades
5126 20YA Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de
Especialização e Aperfeiçoamento
27 811 500.000
5126 20YA 0001 Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de
Especialização e Aperfeiçoamento - Nacional
27 811 500.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .40 .0 .1034 500.000
.TOTAL - FISCAL 500.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
4105 Defesa da Democracia e Segurança Jurídica para Inovação em
Políticas Públicas
450.000
.Atividades
4105 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias
e Fundações Federais
03 092 450.000
4105 2674 0002 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e
Fundações Federais - Exterior
03 092 450.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 450.000
.TOTAL - FISCAL 450.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 450.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
157.841.269
.Operações Especiais
0903 0046 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159)
28 845 86.552.390
0903 0046 0001 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na
arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional
28 845 86.552.390
F 3-
ODC
1 30 0 1203 86.552.390
0903 0999 Transferência de repartição da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE Combustíveis
28 845 71.288.879
0903 0999 0001 Transferência de repartição da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Nacional
28 845 71.288.879
. . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1211 71.288.879
.TOTAL - FISCAL 157.841.269
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 157.841.269
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
22.079.981
.Operações Especiais
0903 00PX Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação,
Foro e Laudêmio
28 845 22.079.981
0903 00PX 0001 Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação,