CIRCULAR Nº 54, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 6 de 14)

.Cloreto Sulfato
.Planta .País .Custo de
produção
(US$/t)
.Planta .País Custo de
produção
(US$/t)
.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
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.[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] .[CONF] [CONF]
Fonte: Manifestação Tronox Brasil/TZMI
Elaboração: DECOM
249. Insta destacar, ainda, declarações do grupo Gold Star de que (i) o custo
com a matéria-prima seria menor, mas, em razão da necessidade de purificação
adicional, haveria aumento nos custos de produção e de que (ii) o processo cloreto
geraria menos resíduos sólidos, tendendo a ser mais eficiente, mas por outro lado,
requereria matérias-primas de alta pureza, o que aumentaria o custo inicial, bem como
declaração da CNCIA, exposta no item 7.3 deste documento, de que (iii) a Tronox teria
altos custos associados à complexa conformidade ambiental na rota de sulfato,
contribuem para as incertezas acerca do impacto dos processos produtivos no custo de
produção do pigmento de dióxido de titânio.
250. Dessa forma, entendeu-se não ser adequado realizar ajuste em relação
aos preços praticados nas vendas reportadas de pigmentos de dióxido de titânio
produzidos pela produtora/exportadora Tronox LLC, que utiliza a rota cloreto, no
mercado interno dos Estados Unidos, uma vez que não restou comprovado se as
diferenças no custo médio observadas eram atribuíveis à rota produtiva empregada ou
a outros fatores. Espera-se, contudo, que ao longo do prazo restante de instrução da
presente investigação, as partes interessadas apresentem manifestações, amparadas em
elementos de prova, que contribuam para a tomada final de decisão.
251. A propósito das alegações de que a indústria doméstica seria incapaz de
suprir toda a demanda, insta notar que a avaliação da capacidade da indústria doméstica
em suprir toda a demanda doméstica do produto similar não encontra amparo na
legislação multilateral e nacional de defesa comercial. Não há qualquer exigência na
legislação de que a indústria doméstica tenha que ter capacidade de atender
integralmente ao mercado brasileiro.
252. Destarte, uma vez não tendo sido apresentados elementos suficientes
para a descaracterização da similaridade, ratifica-se preliminarmente a conclusão
adotada para fins de início da investigação, no sentido de serem similares o pigmento
de dióxido de titânio importado da China e o produzido pela indústria doméstica, nos
termos do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping e do art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013.
2.6. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
253. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da
investigação são os pigmentos de dióxido de titânio, quando originário da China,
observadas as exclusões expressas no sobredito tópico.
254. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto
objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3 deste documento.
255. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n o
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência,
outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas as do produto objeto da petição de investigação,
concluiu-se, para fins de determinação preliminar, que o produto fabricado no Brasil é
similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
256. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica
como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não
for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
257. Para fins de determinação preliminar, a indústria doméstica foi definida
como as linhas de produção de pigmentos de dióxido de titânio da Tronox, responsável
por 100% da produção nacional brasileira do produto similar no período compreendido
entre outubro de 2022 a setembro de 2023 (P5), conforme dados apresentados no item
1.3 deste documento.
4. DO DUMPING
258. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
259. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2022 a
setembro de 2023 (P5), a fim de se verificar a existência de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio originário da China.
4.1. Do dumping para fins de início da investigação
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
260. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) à Organização Mundial de Comércio (OMC) devem ser
ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade
dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de
acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois
terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo
de acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
261. O processo de acessão da República Popular da China iniciou-se em
outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao
Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos.
O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987,
tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão
à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a
serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da
OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de
2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante
Protocolo de Acessão ou Protocolo.
262. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor
do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1º e 2º desse decreto
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
263. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de pigmentos de dióxido de titânio no
âmbito desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor
normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do
Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.
264. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições
para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços
e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não
se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes
na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que
prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do
Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo
14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante,
se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em
conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre
podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais
metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a
ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de
termos e condições prevalecentes fora da China.ec) O Membro importador da OMC
notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de
Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de
Subsídios e Medidas Compensatórias. e d) Uma vez tendo a China estabelecido, em
conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma
economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a
legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de
economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item
a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em
que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro
importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem
condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo
particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são
economias de mercado. (grifo nosso)
265. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma,
em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do
Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma
das duas seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
266. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas
regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços
caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia
de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de
demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no
segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos
domésticos chineses.
267. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i)
e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo
15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua
legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do
Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios
para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A
segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após
transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016.
A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a)
especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar
demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições
de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
268. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia
jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union
- Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende
que a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de
dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC
e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de
2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a
complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes
estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas
aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price
Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516.
Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
269. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel
pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento
sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após
comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de
suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a
autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de
suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o
Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de
junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
270. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da
data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada
a investigações de dumping no Brasil foi alterada.
271. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não
era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por
exemplo, no Parecer DECOM nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78
informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
272. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de
mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os
produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam
condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o
importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor
normal.
273. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos arts. 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e
insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e
investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja
interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais
insumos refletem substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente
e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado;
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de
propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção
ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma
delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
274. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram
feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de
a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa
comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor
normal da China não era mais "automática".
275. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e
do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova"
sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento
produtivo objeto de investigação. Expirou a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos
autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
276. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é que, segundo o Órgão de Apelação da OMC
(DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather,
Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain
the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the
object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention.
The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain
and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable
fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a
meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
277. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo
efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser,
portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não
condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a
decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da
análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não
implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do
Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do
segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo
de pigmentos de dióxido de titânio na China para fins do cálculo do valor normal
278. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições
de economia de mercado no segmento produtivo de dióxido de titânio na China.
279. Inicialmente, cumpre destacar que a Tronox afirmou que haveria
evidências definitivas de que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não operaria em
condições de mercado. Para corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho
elaborado pela Comissão Europeia acerca das distorções da economia da China para fins
de defesa comercial, que asseverou que o conceito de "economia de mercado socialista"
introduzido na Constituição da República Popular da China seria fundamental na
discussão acerca do status a ser conferido ao país. Adicionalmente, destacou que o
Programa Geral de Constituição do Partido Comunista Chinês (PCC) "reafirma a economia
de mercado socialista como o sistema econômico da China e o papel ativo do PCC". Em
aplicação deste princípio, o PCC orientaria tanto o setor público como o privado.
280. No mesmo documento produzido pela Comissão Europeia, seria
apontada a existência de uma série de distorções "transversais" sistêmicas na China, por
meio de uma intervenção governamental substancial em muitos níveis da economia,
incluindo distorções específicas em muitos fatores-chave de produção (como como terra,
energia, capital, matérias-primas e trabalho), bem como em setores econômicos
específicos (como como aço e produtos químicos).
281. A Comissão Europeia teria constatado a existência de políticas públicas
ou medidas governamentais que discriminam a favor de fornecedores nacionais ou de
outra forma influenciam as forças do mercado livre em diversas investigações de práticas
de dumping, nos seguintes termos: "[o]verall, the system of planning in the PRC results
in resources being allocated to sectors designated as strategic or otherwise politically
important by the government, rather than being allocated in line with market
forces".
282. No topo dessas políticas públicas estariam os chamados planos
quinquenais. O objetivo central do 1º Plano Quinquenal Chinês (FYP) (1953-1957) teria
sido a nacionalização e o rápido desenvolvimento do setor industrial. Hoje, o 14º FYP
(2021-2025) exporia as intenções estratégicas da China, especificando as prioridades do
governo e regulamentando o comportamento das entidades de mercado.
283. Ainda a respeito de aspectos gerais da economia chinesa, a peticionária
assinalou a falta, aplicação discriminatória ou execução inadequada da lei de falências,
das leis societárias ou de propriedade. Argumentou que a China teria uma aplicação
inadequada das leis de falências, societárias ou de propriedade que, em geral, envolve
todos os setores. O Governo da China desempenharia um papel importante nos
processos de insolvência e muitas vezes teria influência direta nos seus resultados
através de vários meios. Por exemplo, a Corte Chinesa estaria subordinada ao governo
chinês. Em prática, este último deveria conceder prévia aprovação para que a Corte
decida se aceita ou rejeita os pedidos das empresas listadas.
284. Muitas empresas insolventes acabariam por implementar planos de
reestruturação e raramente seriam retiradas da bolsa. Isso se traduziria em empresas
públicas que se beneficiam de garantias governamentais de fato. Segundo a Tronox,
devido à ausência de mecanismos normais de mercado, como procedimentos de falência
eficazes e transparentes, o sistema financeiro chinês continuaria altamente distorcido.
285. A peticionária citou que a Comissão da União Europeia, em sua investigação
sobre rodas rodoviárias de aço, teria destacado o fato de que "[t]he Chinese bankruptcy
system delivers inadequately on its own main objectives such as to fairly settle claims and
debts and to safeguard the lawful rights and interest of creditors and debtors".