ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
1. DOS SERVIÇOS ATENDIDOS
1.1 Serão processados pela caixa corporativa os serviços de:
a) inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF;
b) emissão da certidão de inexistência de CNPJ;
c) cópia de declaração não disponível no Portal e-CAC, que não for fornecida
por outros
canais virtuais;
d) abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos,
defesas e recursos, cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou
indisponível, mediante apresentação de documentação conforme previsto na legislação
aplicável; e
e) protocolo de prioridade para contribuinte pessoa física.
2. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO
2.1 Foto/selfie do requerente segurando seu documento de identificação
próximo do rosto, para que seja possível verificar que é o próprio solicitante que segura o
documento. A imagem deve permitir a verificação da foto, exibindo-se frente e verso
simultaneamente. Caso o documento não possa ser aberto, a foto/selfie deve ser tirada
com o lado da foto.
2.2 Documentação mínima:
2.2.1 Para atos cadastrais de CPF e emissão de certidão de inexistência de CNPJ:
a) para maiores de 16 anos: documento de identificação civil conforme
legislação aplicável. Se este não estiver atualizado ou caso não tenha naturalidade, deverá
também ser encaminhada a certidão de nascimento ou de casamento;
b) para menores de 16 anos: carteira de identidade ou certidão de nascimento
do menor e documento de identificação do responsável (pai, mãe, tutor ou guardião
judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo
termo de tutela/guarda;
c) informação de endereço atualizado, se possível. Será exigida quando houver
necessidade de inscrição de CPF, podendo se dar por meio do envio do comprovante de
endereço, do protocolo de atendimento das conveniadas/internet ou simples declaração
no próprio e-mail; e
d) protocolo de atendimento fornecido pela entidade conveniada (Banco do
Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou protocolo de atendimento gerado na
internet (para pedidos não conclusivos iniciados no sítio da RFB) se possuir; salvo inscrição
de estrangeiro, cujo protocolo de atendimento será exigido.
2.2.2 Para os demais serviços: documentação específica do serviço requerido
assinada eletronicamente conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16
de abril de 2021.
2.3 A documentação recebida deve ser de qualidade suficiente para permitir a
inequívoca identificação do contribuinte e/ou representante, e a conferência dos demais
dados, sob pena de nova solicitação quanto ao envio dos documentos ou de
impossibilidade da prestação do serviço por esse motivo.
2.4 Caso o serviço não possa ser prestado com a documentação e as
informações acostadas na solicitação, nem saneado por documentação complementar, o
contribuinte deverá ser orientado ao canal de atendimento adequado para o serviço
requerido.