ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011,
e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.002442/2024-47,
declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização
do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .British American Tobacco Colômbia
S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº
80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá -
Colômbia
. .2) País de destino dos produtos .Colômbia
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .British American Tobacco Colômbia
S.A.S., situada em Avenida Carrera 72, nº
80-94, Piso 9, Of 9001, Bogotá -
Colômbia
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com
10 unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Lucky Strike Watermelon XL 10 .7707200944358
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo do
Despacho de Exportação
.Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Uberlândia/MG
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 633, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria SRRF01 nº 605, de 19 de setembro
de 2024, que dispõe sobre a criação da caixa de
correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-
DF-RFB e regulamenta seu funcionamento.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.037, de 1º de outubro
de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, na Instrução
Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, na Nota Cocad nº 47, de 19 de maio de
2020, e na Nota Cogea nº 5, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 nº 605, de 19 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, página
80, que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-
RF01-DF-RFB e regulamenta seu funcionamento, fica substituído pelo Anexo Único desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR