RESOLUÇÃO-RE Nº 3.731, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
F CLEILSON DE OLIVEIRA / 53.824.232/0001-20
25351.399481/2024-26 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1189198240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O formulário de petição encaminhado está incompleto, conforme artigo 2º, parágrafo 2º,
Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/2005. Não foi encaminhada a página
contendo as atividades exercidas pela empresa.
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ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E IMPORTACAO LTDA / 06.046.371/0003-52
25351.414103/2024-80 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1323674241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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t f almeida dos santos farmacia me / 55.174.883/0001-48
25351.413690/2024-90 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1317017242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido nos incisos II e III do art. 11 da RDC
nº 275/2019.
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OPENBUY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA / 55.021.426/0001-13
25351.412055/2024-95 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1302023241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 4.07409-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014
e Lei nº 9.782/99.