RESOLUÇÃO CRMV/PI Nº20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV/PI Nº20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA NO
ESTADO DO PIAUÍ - CRMV/PI, no uso das atribuições que lhe confere a letra "r" do art.
4º de seu Regimento Interno, baixado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho
de 1992.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, V, da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que dispõe acerca das funções de
confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
efetivos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem e norteiam a
administração pública, em especial ao que diz com o interesse público; CONSIDERANDO
a necessidade de melhor coordenação, chefia e organização das atribuições
relacionadas ao Setor de Cobrança e Negociação do CRMV-PI; CONSIDERANDO o que
se decidiu na 461ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-PI, realizada em 27 de setembro
de 2024; resolve:
Art. 1º - Criar a função gratificada de Agente de Negociação e Cobrança,
subordinada à Gerência Financeira, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Piauí (CRMV/PI).
Art. 2º - Entende-se Função Gratificada aquela exercida por empregado de
carreira, destinada às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º - Será de livre nomeação e exoneração a função gratificada de que
trata a presente Resolução.
Art. 4º - São atribuições do Agente de Negociação e Cobrança: Promover a
recuperação de créditos; Encaminhar correspondências e publicar editais de cobrança;
c) Realizar acordos administrativos; d) Participar de mutirões de conciliação, judiciais ou
extrajudiciais; e) Comunicar a quitação, parcial ou integral, para efeitos de suspensão
ou extinção de processos judiciais de executivo fiscal; f) Excluir do Sistema, mediante
ao empregado designado te autorização, os débitos que tenham sido quitados na fase
admi0nistrativa; e g) Cumprir as normas legais e regulamentares do CFMV e deste
CRMV/PI referentes à matéria.
Art. 5º - A título de Gratificação receberá o valor de R$ 700,00 (setecentos
Reais), que ocorrerá pelo elemento de despesas 6.2.2.1.1.01.01.01.001.001 - Salários. §
1º - O reajuste da gratificação prevista nesta Resolução dependerá do juízo de
conveniência e oportunidade da Plenária do CRMV/PI. § 2º - A gratificação apontada
se constitui em vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada à
remuneração do empregado. § 3º - A gratificação é devida em valor único mensal ao
empregado designado por ato específico da Presidência do CRMV/PI.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO
Presidente do CRMV-PI
LIGIA CALINA ROCHA PIRES
Secretária-Geral
. .6.2.2.1.1.02.01.03.001 - Veiculos .R$ 200.000,00
. .6.2.2.1.1.02.01.03.002 - Máquinas, Equipamentos e Aparelhos .R$ 112.659,65
. .TOTAL .R$ 1.672.148,90
Art. 2º - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2024, do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$
1.672.148,90 (hum milhão, seiscentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e
noventa centavos), nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO:
. .6.2.2.1.1.02 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA DE CAPITAL .
. .6.2.2.1.1.02.02 - INVERSÕES FINANCEIRAS .
. .6.2.2.1.1.02.02.02 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS .
. .6.2.2.1.1.02.02.02.001 - Aquisição de Imóveis .R$ 1.672.148,90
. .TOTAL .R$ 1.672.148,90
Art. 3º - Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos
provenientes da anulação que trata o Artigo 2º.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária