RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o teto remuneratório para os cargos de livre nomeação do CREMERJ - Cargos comissionados. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado na 71ª Sessão Plenária, realizada em 17 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução: Art. 1º Fica limitada a remuneração de todos os cargos de livre nomeação (Cargos comissionados) do CREMERJ, independentemente da função, ao valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da soma do teto mensal de jetons e auxilio de representação a que um Conselheiro faria jus em abstrato. Art. 2º A aplicação do limite previsto no artigo anterior refere-se ao valor do salário bruto do funcionário comissionado, excluídas as verbas de natureza indenizatórias. Art. 3º Eventuais cargos comissionados que estejam acima do teto serão apreciados em Diretoria para avaliar necessidade de correção, com ciência da Plenária. Art. 4º A aplicação do disposto na presente resolução respeitará o contido na Resolução CREMERJ Nº 329/22. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALTER PALIS VENTURA Presidente do Conselho RICARDO FARIAS JUNIOR Diretor Primeiro-Secretário
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 268. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Todos os atos de 09/10/2024