RESOLUÇÃO CPPI Nº 320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a Resolução
CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019, que opina pela
qualificação de empreendimentos dos setores de
transportes rodoviário, portuário, hidroviário e
aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI e do
Programa Nacional de Desestatização - PND
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
(CPPI) e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, tendo em vista o disposto no art. 1º,
caput, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, e no uso das atribuições que lhe conferem o art.
7º, caput, inciso I e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, em caráter ad
referendum do CPPI, resolvem:
Art. 1º A Resolução nº 52, de 8 de maio de 2019 do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ................................................................................................................
I - Rodovias do Paraná, sendo 2.807,24 km de rodovias federais e 1.335,30 km de
rodovias estaduais, totalizando 4.142,54 km de extensão e abrangendo os trechos das
rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/469/476/PR e PR-090/092/151/
158/170/180/182/280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862;"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil
da Presidência da República
Presidente do Conselho
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Defiro a renovação do credenciamento provisório da Empresa Gráfica VALID
SOLUÇÕES S/A, quanto à produção de documentos em papel de segurança e em cartão
policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº
19974.100875/2023-26.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA