RESOLUÇÃO CDR Nº 15, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 07 (sete) de outubro de 2024; Considerando o contido no Processo nº 54000.014347/2024-44, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno. Assunto: Desapropriação da Fazenda Crixá, situada no Município de Formosa/GO, com base no Aviso 260 (21579300) de 03 de setembro de 2024, decide: Art. 1º Por unanimidade adotar medidas para promover a desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Crixá", com área de 3.103,3404ha (três mil, cento e três hectares, trinta e quatro ares e quatro centiares), situado no Município de Formosa/GO. Art. 2º O aludido trato de terra (3.103,3404ha) será desapropriado por interesse social com base no artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 2º, III, da Lei nº 4.132/62. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CDR Nº 15, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 09/10/2024