RESOLUÇÃO Nº 1.621, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.621, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita o Colégio Brasileiro Anestesiologia Veterinária
para concessão de título de especialista - CBAV.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições
que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517/68 resolve:
Art. 1º Habilitar o Colégio Brasileiro de Anestesiologia Veterinária - CBAV, inscrito
no CNPJ sob nº 17.856.524/0001-81, a conceder títulos de especialista em Anestesiologia
Veterinária.
§ 1º. A partir da publicação desta Resolução, a concessão dos títulos de
especialista pelo CBAV seguirá o que dispõe a Resolução do CFMV nº 1572, 06 de dezembro
de 2023.
§ 2º A habilitação conferida ao CBAV será por prazo indeterminado, ressalvando-
se eventual verificação da situação prevista no § 3º do Art. 5º da Resolução do CFMV nº 1572,
de 2023.
§ 3º Os títulos de especialista emitidos pelo Colégio Brasileiro de Anestesiologia
Veterinária e aprovados pelo CFMV anteriormente à vigência desta Resolução permanecem
válidos, embora sujeitos à revalidação nos termos da Resolução do CFMV nº 1572, de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
Resoluções do CFMV n.° 1237/2018 e n.° 1544/2023.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do CFMV
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 68/2024, de 19 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0130011.00000064/2023-23, CRMV-GO (21/2023). Denunciante: B. C. O. Denunciado(a):
Méd.-Vet. L. F. S. J. (CRMV-GO n. 4261). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 69/2024, de 19 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0530029.00000013/2022-13, CRMV-SC (12/2022). Denunciante: 10ª P. J. C. I. Promotores
de Justiça: Henrique da Rosa Ziesemer, Giselli Dutra Ariadne e Clarissa Klein Sartori.
Denunciado(a): Méd.-Vet. D. V. S. (CRMV-SC n. 2313). Procuradores: Carlos Augusto
Pinheiro Silvestre (OAB/SC n. 22.657) e Edenilse Espíndola Silvestre (OAB/SC n. 42.554).
Decisão: POR MAIORIA em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro
(CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 71/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0430026.00000186/2024-97, CRMV-RJ (3412/2020). Denunciante: K. B. G. S. Procuradora:
Flávia Quintanilha Barros (OAB/RJ n. 214.856). Denunciado(a): Méd.-Vet. A. S. M. (CRMV-
RJ n. 13.997). Procuradoras: Martha Christina Mariotti Claro (OAB/RJ n. 70.563) e Patrícia
Nascimento Vieira Vinhas (OAB/RJ n. 180.290). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DO
CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0691).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 72/2024, de 19 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0420006.00000014/2024-88, CRMV-MG (29/2021). Denunciantes: L. M. S. e R. F. C. C.
Procurador: Islautter de Oliveira Marques (OAB/MG n. 201.955). Denunciado(a): T. C. R. C.
(CRMV-MG n. 16.841). Procuradores: Nívea Regina Aureliano Cordeiro (OAB/MG n. 60.177),
Irineu Sousa Cordeiro (OAB/MG n. 172.398), Eduardo Antônio Dias Munaier (OAB/MG n.
74.433). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP
n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 73/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0510008.00000008/2024-66, CRMV-PR (SEI n. 90798.009390/2022-61). Instauração de
ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. N. B. F. (CRMV-PR n. 16.849). Procurador: Fábio Vilela
Euzébio (OAB/PR n. 27.986). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto
Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 74/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0130011.00000094/2023-44, CRMV-GO (32/2023). Instauração de ofício. Denunciado(a):
Méd.-Vet. K. L. C. (CRMV-GO n. 6555). Procurador: Balbino Laurindo Ribeiro dos Santos
(OAB/GO n. 11.234). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virginia
Teixeira do Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 75/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0360029.00000098/2023-10, CRMV-PI (18/2021). Denunciante: Méd.-Vet. C. O. A. (CRMV-
PI n. 1859). Denunciado(a): Méd.-Vet. L. C. A. (CRMV-PI n. 0948). Procuradores: Luis Pereira
do Nascimento (OAB/PI n. 12.475), Ricardo Barbosa do Nascimento (OAB/PI n. 22.922) e
Cosme Junio M. Gonçalves (OAB/PI n. 21.102). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO DO
DENUNCIADO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 76/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0130011.00000095/2023-35, CRMV-GO (33/2023). Instauração de ofício. Denunciado(a):
Méd.-Vet. M. C. S. (CRMV-GO n. 7639). Procurador: Balbino Laurindo Ribeiro dos Santos
(OAB/GO n. 11.234). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne
Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n. 0797).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 77/2024, de 19 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0510008.00000001/2024-32, CRMV-PR (SEI n. 90798.012594/2021-06). Instauração de
ofício. Denunciado(a): Méd.-Vet. G. H. B. F. (CRMV-PR n. 19.529). Defensor Dativo:
Giuseppe Vasconcelos Pacini (OAB/PR n. 84.340). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DA REMESSA E MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE
ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-
MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 78/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0310013.00000003/2023-35, CRMV-AL (05/2019). Denunciante: J. F. M. S. Denunciado(a):
Méd.-Vet. J. M. S. (CRMV-AL n. 0843). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora,
Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 70/2024, de 20 de setembro de 2024. PEP Suap
n. 0430026.00000187/2024-88, CRMV-RJ (3413/2020). Denunciante: K. B. G. S. Procuradora:
Flávia Quintanilha Barros (OAB/RJ n. 214.856). Denunciado(a): Méd.-Vet. R. S. E. A. (CRMV-
RJ n. 13.518). Procuradora: Renata Mello Lobo (OAB/RJ n. 118.869). Decisão: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0691).
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 79/2024, de 19 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0530029.00000022/2023-28, CRMV-SC (49/2021). Denunciante: I. T. Denunciado(a): Méd.-
Vet. P. L. A. (CRMV-SC n. 7994). Procuradores: Odair José Santos de Abreu Fagundes
(OAB/RS n. 73.426) e Clarisse Nunes de Souza (OAB/RS n. 105.849). Decisão: POR
UNANIMIDADE, em RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A
PARTIR DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 80/2024, de 19 de setembro de 2024. PEP Suap n.
0390027.00000001/2022-22, CRMV-SE (579/2020). Denunciante: M. G. O. Denunciado(a):
Méd.-Vet. H. L. O. (CRMV-SE n. 0449). Defensor Dativo: Fabrício Santana de Almeida
(CRMV-SE n. 1120). Decisão: POR UNANIMIDADE, em DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS
PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO DO DENUNCIADO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. João Vieira de Almeida Neto (CRMV-MS n. 0568).
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho