PORTARIA TRE-BA Nº 942, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA TRE-BA Nº 942, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de
suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, no art. 71º, § 3º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de
2023, na Portaria Conjunta STF nº 6, de 26 de setembro de 2024, e tendo em vista
o disposto no SEI nº 0020368-05.2024.6.05.8000, resolve:
Art. 1º. Fica disponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 35.912,00 (trinta e cinco mil, novecentos e doze reais), consignado ao Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024;
Art. 2º. Fica revogada a Portaria TRE-BA nº 899, de 19 de setembro de 2024;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto