PORTARIA SUFRAMA Nº 1.643, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.643, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa EARTH RENEWABLE TECHNOLOGIES BR LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 127/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
134/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007215/2024-24, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EARTH
RENEWABLE TECHNOLOGIES BR LTDA., CNPJ: 39.145.574/0002-74, Inscrição SUFRAMA:
22.0128.14-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
127/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 134/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA
FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os incentivos previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;