PORTARIA SUFRAMA Nº 1.642, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.642, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa METALFINO DA AMAZONIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº
130/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 135/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.007301/2024-37, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa METALFINO DA
AMAZÔNIALTDA.,CNPJ:04.414.488/0001-54eInscriçãoSUFRAMA:20.0110.35-7,naZonaFrancade
Manaus,naformadoParecerdeEngenharianº130/2024/CAPI/CGPRI/SPReParecerdeEconomianº
135/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA
CICLOMOTORES,MOTONETAS,MOTOCICLETAS,TRICICLOSEQUADRICICLOS,códigoSUFRAMA1605,
recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA