PORTARIA SUFRAMA Nº 1.641, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.641, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 128/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
133/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005366/2024-48, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAT BRÁS
INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 03.521.296/0001-84 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0100.43-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 128/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 133/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP
(OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, código SUFRAMA 2204, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada
pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI n° 4, de 8 de maio de 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA