PORTARIA STJ/GP Nº 615, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Portaria STJ/GP n. 615 de 3 de outubro de 2024)
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. ATÉ O MÊS .CATEGORIA A .CATEGORIAS C e D
. . .Pessoal e encargos
sociais
.Cumprimento de sentença judicial devida
pela União, autarquias e fundações
(Art. 100, CF) - Precatório e RPV
.Outras despesas
correntes e de capital
.Cumprimento de sentença judicial devida
pela União, autarquias e fundações
(Art. 100, CF) - Precatório e
RPV
.Pensões decorrentes de legislação
especial e/ou decisões judiciais
. .JANEIRO .166.019.538,81 .227.248.812,00 .55.484.724,50 .58.461.175,00 .5.483,33
. .FEVEREIRO .276.699.231,35 .227.248.812,00 .110.969.449,00 .58.461.175,00 .10.966,67
. .MARÇO .387.378.923,88 .227.248.812,00 .166.454.173,50 .58.461.175,00 .16.450,00
. .ABRIL .498.058.616,42 .227.248.812,00 .221.938.898,00 .58.461.175,00 .21.933,33
. .MAIO .608.738.308,96 .227.248.812,00 .277.423.622,50 .58.461.175,00 .27.416,67
. .JUNHO .719.418.001,50 .227.248.812,00 .332.908.347,00 .58.461.175,00 .32.900,00
. .JULHO .830.097.694,04 .227.248.812,00 .389.978.966,17 .58.461.175,00 .38.383,33
. .AGOSTO .940.777.386,58 .227.248.812,00 .447.047.542,73 .58.461.175,00 .43.866,67
. .SETEMBRO .1.051.457.079,12 .227.248.812,00 .504.116.119,30 .58.461.175,00 .49.350,00
. .OUTUBRO .1.162.136.771,65 .227.248.812,00 .561.024.276,20 .58.461.175,00 .54.833,33
. .NOVEMBRO .1.328.156.310,46 .227.248.812,00 .617.932.433,10 .58.461.175,00 .60.316,67
. .DEZEMBRO .1.438.836.003,00 .227.248.812,00 .674.840.590,00 .58.461.175,00 .65.800,00
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Dispõe sobre o valor per capita a ser pago a título de
Assistência Médica e Odontológica no âmbito da
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
OPRESIDENTEDOCONSELHOSUPERIORDAJUSTIÇADOTRABALHO,nousodesuas
atribuições legais e regimentais,
considerando a necessidade de manter a uniformização dos valores dos benefícios
assistenciais pagos aos magistrados e aos servidores da Justiça do Trabalho;
considerando o art. 230 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, inclusive, sob a forma de auxílio,
mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de
assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento; e
considerando a Resolução n.º 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho
Nacional de Justiça, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para
magistrados e servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, bem como para os
correspondentes pensionistas, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o valor per capita mensal de R$ 546,00 (quinhentos e
quarenta e seis reais) do benefício Assistência Médica e Odontológica no âmbito da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus.
Art. 2º Excepcionalmente, no exercício 2024, poderá ser realizado o
remanejamento de dotações orçamentárias para a Assistência Médica e Odontológica, em
complementação, observada a uniformidade dos valores do benefício pagos aos magistrados e
aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. (redação alterada pelo ATO
CSJT.GP.SG.SEOFI N.° 76, de 4 de outubro de 2024)
Art. 3º Revoga-se o Ato CSJT.GP.ASSJUR Nº 110, de 5 de agosto de 2022.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
(*) Republicação do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 129, de 11 de dezembro de 2023, publicado no
DOU de 12/12/2023, Edição 235, Seção 1, página 225, em virtude do ATO CSJT.GP.SG.SEOFI N.º
76, de 4 de outubro de 2024.