PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado do Rio Grande do
Sul (REP-RS) para assinar, em nome do Tribunal,
Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com
a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do
Sul (SEFAZ-RS).
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de
18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de
janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC -
022.126/2024-4, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU
no Estado do Rio Grande do Sul (REP-RS) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da
União, Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), visando disciplinar o intercâmbio de
conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado do Rio
Grande do Sul (REP-RS) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se
refere o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 35 a 37) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo
Medeiros de Lima (peça 38);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/6/2017, data do último pagamento irregular
considerado de natureza permanente/continuada (art. 4º, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu com o Relatório de Solicitação de Desligamento de 15/2/2018 (peça 9);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 35, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Ofício 120/2018/DEPREPS/SGTES/MS, recebido em 27/3/2018 (peças 12 e
13), e a emissão do Parecer 145/2021-SAPS/AADR/SAPS/GAB/SAPS/MS, de 1º/4/2021 (peça
4), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de
Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.213/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Janaina Brandão (484.***.***-15).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 10 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.
ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS
Subsecretária
Aprovada em 4 de outubro de 2024.
AUGUSTO NARDES
na Presidência da 2ª Câmara