PORTARIA SE /MF Nº 1.599, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho na modalidade [incluir modalidade e regime de execução],
quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência
de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada; e seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo [órgão ou entidade.].
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
d. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou
da entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata], por [telefone, e-mail ou outro
meio de comunicação a definido pela chefia imediata]
e. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia
imediata], dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecidos;
f. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e
g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
h. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários definidos pela chefia
imediata, registrando meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido
pela chefia imediata] e em teletrabalho [nos dias ou horários definidos pelas chefia imediata];
i. estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade ou em horário a ser definido pela chefia imediata], por [telefone, e-mail ou outro
meio de comunicação a definido pela chefia imediata]
j. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido pela chefia
imediata], dentro do prazo de 2 (dois) dias e no local estabelecidos;
k. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
l. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
m. aguardar a autorização do [dirigente máximo do órgão/entidade], nos termos
no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a
partir de local fora do território nacional; e
n. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no
caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.