PORTARIA RFB Nº 470, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 470, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Revoga a Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de
2022, que institui o Programa Selo Digital "Seu
imposto foi aplicado aqui" como medida de
promoção da cidadania fiscal.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 266, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 12, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia o recinto que menciona a operar o regime
especial de entreposto aduaneiro, na modalidade de
importação e de exportação, na atividade de
armazenagem.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
com base no disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002,
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.118432/2024-15, declara:
Art. 1º Fica credenciada, a título precário, a instalação portuária composta de oito
tanques cilíndricos verticais destinados a armazenagem de granéis líquidos de petróleo e seus
derivados e biocombustíveis, administrada pela empresa REFINARIA DE MANAUS S.A., inscrita no
CNPJsobnº40.180.943/0001-68,localizadaRuaQuixito,nº1,BairroVilaBuriti,DistritoIndustrial,
em Manaus/AM, alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 9, de 9 de agosto de
2024, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro, na modalidade de importação e de
exportação (na modalidade de regime comum), na atividade de armazenagem.
Art. 2º O controle da operação do regime concedido será efetuado pela Alfândega
da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus.
Art. 3º O credenciamento concedido poderá ser suspenso por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição
fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Determina a suspensão temporária do atendimento
realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª
Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de
treinamento presencial da equipe.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
ReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariadoMinistériodaEconomianº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 5ª Região Fiscal,
ficará suspenso a partir das 7 (sete) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2024, até as 19
(dezenove) horas do dia 10 (dez) do mesmo mês, a fim de possibilitar que os servidores que
integram a equipe responsável pela sua prestação participem de treinamento presencial promovido
pela Equipe de Supervisão de Atendimento 1 (Esat 1) da Divisão Regional de Atendimento (Diate).
Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento
disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles
indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos Estados da Bahia e
de Sergipe, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado
em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR