PORTARIA PRES Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a ampliação de valores para empenho e movimentação financeira. A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no § 1º do art. 71 da Lei 14.791/2023 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2024), e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, e do Ofício GAB- DG/TSE nº 4323/2024, de 02 de outubro de 2024, e tendo em vista o teor do SEI nº 09430/2024 resolve: Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados a este Órgão na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 189/2024-PRES. Desª Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
PORTARIA PRES Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 250. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 09/10/2024