PORTARIA MDS Nº 1.023, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE CESTAS EMERGENCIAIS
O (Município/Estado de ___________), (do Estado de________________), neste
ato representado pelo(a) Prefeito(a)/Governador(a), o(a) Sr.(a)
____________________________________________, portador do CPF nº
___________________________________ declara que o município encontra-se em situação
de insegurança alimentar e nutricional, advinda da situação de emergência ou estado de
calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal, para tanto, manifesta
interesse em participar da AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da Portaria
MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024, comprometendo-se a observar a legislação aplicável
bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.
TERMOS E CONDIÇÕES
Cláusula Primeira - O ente federativo se compromete a executar as ações
necessárias para a distribuição das cestas emergenciais de alimentos, nos termos deste
Instrumento, da Portaria MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024 e da legislação aplicável.
Cláusula Segunda - Das obrigações do ente federativo
2.1. Compete ao ente solicitante, sem prejuízo de outras ações que se façam
necessárias à plena execução da distribuição:
I - indicar o setor (secretaria, diretoria, coordenação ou outro) responsável pela
gestão, coordenação e distribuição dos gêneros alimentícios;
II - indicar servidor(a) para coordenação geral da ação de distribuição, que
deverá acompanhar e fiscalizar a retirada das cestas, atestar o recebimento das mesmas, no
local indicado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS) e entregar ao público beneficiário, bem como prestar contas da ação;
III - identificar as famílias mais vulneráveis, em situação de insegurança alimentar e
nutricional, que receberão as cestas emergenciais;
IV - indicar a quantidade de cestas de alimentos que pretende distribuir, baseado
em critérios técnicos;
V - se responsabilizar pela logística de transporte e acondicionamento para retirada
das cestas emergenciais no local (município-polo) indicado pelo MDS, incluindo o serviço de
braçagem para carregamento e descarregamento das cestas;
VI - indicar o local onde as cestas serão armazenadas até que sejam distribuídas;
VII - manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a guarda da relação de beneficiários a
serem contemplados com as cestas emergenciais, contendo nome, NIS ou CPF e a assinatura
dos recebedores;
VIII - distribuir gratuitamente os alimentos, mantendo a integridade das
embalagens, estando a sua violação ou alteração sujeita à sanção;
IX - repassar informações e toda documentação necessária ao controle social, que
deverá para que possa acompanhar e fiscalizar a ação de distribuição das cestas;
X - prestar contas da ação ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos do recebimento dos
alimentos, por meio de Relatório de Execução acompanhado da relação de beneficiários;
XI - apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e
Combate à Fome informações que se fizerem necessárias.
2.2. A responsabilidade pelos compromissos assumidos no presente Termo de
Aceite é única e exclusiva do Município requisitante, conforme o caso, não se admitindo, em
qualquer hipótese, a alegação de que a responsabilidade pelo seu descumprimento é de
entidade ou pessoas admitidas para auxiliar na ação de distribuição de alimentos.
2.3. Em hipótese alguma a Ação de Distribuição de Alimentos poderá ser utilizada
para promoção pessoal ou política de qualquer pessoa, devendo os beneficiários serem
atendidos independente de convicção religiosa, política ou filosófica, raça, sexo, cor, e
quaisquer outras formas de discriminação.
Cláusula terceira - Do descumprimento do Termo de Aceite
3.1. O descumprimento deste Termo, quando verificado por Órgãos de Controle ou
pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá
implicar no ressarcimento ao erário do montante correspondente ao valor total das cestas
emergenciais recebidas, obedecidas as condições estabelecidas na Portaria MDS Nº 1023 de 8
de outubro de 2024 e ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovadas.
3.2. O não ressarcimento dos valores acima citados implicará na adoção de
medidas administrativas para recuperação do dano ao Erário, com providências relacionadas
à inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplência do Governo Federal.
Cláusula Quarta - O presente Termo de Aceite não garante o recebimento das cestas
emergenciais pleiteadas. O atendimento da demanda dependerá da disponibilidade orçamentária
e financeira do MDS, bem como da disponibilidade de cestas previstas para cada região.
Cláusula Quinta - O titular do ente federativo declara aceitar, sem ressalvas, as
condições constantes deste Termo e dos demais documentos relativos à Ação de Distribuição
de Alimentos e estar ciente de suas obrigações no processo.
Cláusula Sexta - O foro para dirimir quaisquer questões oriundas da assinatura
deste Termo de Aceite é o da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal.
Nesses termos, esse ente federativo manifesta interesse em participar da Ação de
Distribuição de Alimentos, em caráter emergencial e complementar.
ANEXO II
TERMO DE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE GESTORA PELO
RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
A ____________________________________________, Entidade Privada sem
fins de lucro - EPSFL devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ nº ________________________________, credenciada no Programa Cozinhas
Solidárias, situada no (Município/Estado de ___________), (do Estado_______________),
neste ato representado pelo(a) seu Representante Legal, o(a)
Sr.(a)____________________________________________, portador do CPF sob o nº:
___.___.___-__. declara que se encontram famílias em insegurança alimentar e nutricional
no território de abrangência (região/bairro _________), advinda da situação de emergência
ou estado de calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal, para
tanto, manifesta interesse em participar da AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, nos
termos da Portaria MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024, comprometendo-se a observar
a legislação aplicável bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.
TERMOS E CONDIÇÕES
Cláusula Primeira - A entidade credenciada/ se compromete a executar as ações
necessárias para a distribuição dos alimentos na forma de refeições doadas, nos termos deste
Instrumento, da Portaria MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024 e da legislação aplicável.
Cláusula Segunda - Das obrigações da EPSFL
2.1. Compete à EPSFL solicitante, sem prejuízo de outras ações que se façam
necessárias à plena execução da distribuição:
I. indicar o responsável legal da entidade responsável pela gestão, coordenação e
fornecimento das refeições ao público indicado que deverá acompanhar e fiscalizar a entrega
das refeições; atestar o recebimento dos alimentos no local indicado pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome (MDS);
II. registrar por fotografias e coletar assinaturas em lista de entrega das refeições
fornecidas gratuitamente;
III. identificar as famílias mais vulneráveis, em situação de insegurança alimentar e
nutricional, que receberão as refeições gratuitas;
IV. indicar a quantidade de refeições gratuitas que pretende distribuir, baseado no
plano de trabalho apresentado ao Programa Cozinha Solidária.
V. indicar o local onde os alimentos serão armazenados até que sejam
transformadas em refeições;
VI. manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a guarda da relação de beneficiários a
serem contemplados com as refeições emergenciais, contendo nome, NIS ou CPF e a assinatura
dos recebedores;
VII. distribuir gratuitamente os alimentos, mantendo a integridade das embalagens,
estando a sua violação ou alteração sujeita à sanção;
VIII. prestar contas da ação ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos do recebimento dos
alimentos, por meio de Relatório de Execução conforme dispõe inciso I art. 7º da Portaria MDS
XXX/2024 acompanhado da relação de beneficiários na forma de apresentação comprobatória
com registros fotográficos e relatório quantitativo das refeições fornecidas no período;
IX. apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e
Combate à Fome informações que se fizerem necessárias.
2.2. A responsabilidade pelos compromissos assumidos no presente Termo de Aceite
é única e exclusiva da EPSFL e seu responsável legal requisitante, conforme o caso, não se
admitindo, em qualquer hipótese, a alegação de que a responsabilidade pelo seu descumprimento
é de entidade ou pessoas admitidas para auxiliar na ação de distribuição de alimentos.
2.3. Em hipótese alguma a Ação de Distribuição de Alimentos poderá ser utilizada
para promoção pessoal ou política de qualquer pessoa, devendo os beneficiários serem
atendidos independente de convicção religiosa, política ou filosófica, raça, sexo, cor, e
quaisquer outras formas de discriminação.
Cláusula terceira - Do descumprimento do Termo de Aceite - O descumprimento
deste Termo, quando verificado por Órgãos de Controle ou pelo Ministério do
Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá implicar na
inabilitação do demandante para novos pleitos até que a situação seja regularizada.
Cláusula Quarta - O presente Termo de Aceite não garante o recebimento dos
alimentos pleiteados. O atendimento da demanda dependerá da disponibilidade orçamentária
e financeira do MDS.
Cláusula Quinta - O titular da EPSFL declara aceitar, sem ressalvas, as condições
constantes deste Termo e dos demais documentos relativos à Ação de Distribuição de
Alimentos e estar ciente de suas obrigações no processo.
Cláusula Sexta - O foro para dirimir quaisquer questões oriundas da assinatura
deste Termo de Aceite é o da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal.
Nesses termos, esse ente federativo manifesta interesse em participar da Ação de
Distribuição de Alimentos, em caráter emergencial e complementar.
Nome e assinatura dos compromissados
ANEXO III
TERMO DE DEMANDA E RESPONSABILIDADE DA COZINHA SOLIDÁRIA PELO
RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
A ____________________________________________, Cozinha Solidária
devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº
________________________________ Habilitada no SIG - Programa Cozinha Solidária nº
_______________________________, situada no (Município/Estado de ___________), (do
Estado_______________), neste ato representado pelo(a) seu Representante Legal, o(a) Sr.
(a)____________________________________________, portador do CPF sob o n.º:
___.___.___-__. declara que se encontram famílias em insegurança alimentar e nutricional no
território de abrangência (região/bairro _________), advinda da situação de emergência ou
estado de calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal, para tanto,
manifesta interesse em participar da AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos da
Portaria MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024, comprometendo-se a observar a legislação
aplicável bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.
TERMOS E CONDIÇÕES
Cláusula Primeira - A Cozinha Solidária Habilitada se compromete a executar as ações
necessárias para a distribuição dos alimentos na forma de refeições doadas, nos termos deste
Instrumento, da Portaria MDS Nº 1023 de 8 de outubro de 2024 e da legislação aplicável.
Cláusula Segunda - Das obrigações da Cozinha Solidária
2.1. Compete à Cozinha Solidária solicitante, sem prejuízo de outras ações que se
façam necessárias à plena execução da distribuição:
I. indicar o responsável legal da Cozinha Solidária responsável pela gestão,
coordenação e fornecimento das refeições ao público indicado que deverá acompanhar e
fiscalizar a entrega das refeições; atestar o recebimento dos alimentos no local indicado pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
II. registrar por fotografias e coletar assinaturas em lista de entrega das refeições
fornecidas gratuitamente;
III. identificar as famílias mais vulneráveis, em situação de insegurança alimentar e
nutricional, que receberão as refeições gratuitas;
IV. indicar a quantidade de refeições gratuitas que pretende produzir e distribuir,
baseado no plano de trabalho apresentado ao Programa Cozinha Solidária.
V. indicar o local onde as cestas serão armazenadas até que sejam transformadas
em refeições;
VI. manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a guarda da relação de beneficiários a
serem contemplados com as refeições emergenciais, contendo nome, NIS ou CPF e a assinatura
dos recebedores;
VII. prestar contas da ação ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após o recebimento dos
alimentos, por meio de Relatório de Execução disponibilizado pelo MDS conforme dispõe inciso
I art. 7º da Portaria MDS XXX/2024 acompanhado da relação de beneficiários na forma de
apresentação comprobatória com registros fotográficos e relatório quantitativo das refeições
fornecidas no período;
VIII. apresentar ao Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e
Combate à Fome informações que se fizerem necessárias.
2.2. A responsabilidade pelos compromissos assumidos no presente Termo de
Aceite é única e exclusiva da Cozinha Solidária e de seu responsável legal requisitante,
conforme o caso, não se admitindo, em qualquer hipótese, a alegação de que a
responsabilidade pelo seu descumprimento é de terceiros ou pessoas admitidas para auxiliar
na ação de produção e distribuição de alimentos.
2.3. Em hipótese alguma a Ação de Distribuição de Alimentos poderá ser utilizada
para promoção pessoal ou política de qualquer pessoa, devendo os beneficiários serem
atendidos independente de convicção religiosa, política ou filosófica, raça, sexo, cor, e
quaisquer outras formas de discriminação.
Cláusula terceira - Do descumprimento do Termo de Aceite - O descumprimento
deste Termo, quando verificado por Órgãos de Controle ou pelo Ministério do
Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá implicar na
inabilitação do demandante para novos pleitos até que a situação seja regularizada.
Cláusula Quarta - O presente Termo de Aceite não garante o recebimento dos
alimentos pleiteados. O atendimento da demanda dependerá da disponibilidade orçamentária
e financeira do MDS.
Cláusula Quinta - O representante legal da Cozinha Solidária declara aceitar, sem
ressalvas, as condições constantes deste Termo e dos demais documentos relativos à Ação de
Distribuição de Alimentos e estar ciente de suas obrigações no processo.
Cláusula Sexta - O foro para dirimir quaisquer questões oriundas da assinatura
deste Termo de Aceite é o da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal.
Nesses termos, esse ente federativo manifesta interesse em participar da Ação de
Distribuição de Alimentos, em caráter emergencial e complementar.
Nome e assinatura dos responsáveis.