PORTARIA MAPA Nº 66, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 66, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do
artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei
nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.004786/2024-81, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES COMERCIAL ME,
inscrita no CNPJ sob nº 29.941.048/0002-67 e localizada à Rua das Tulipas, 245, Jardim
Flamboyant, CEP: 37. 590-000, Jacutinga/MG, sob o número BR MG 01002, para, na
qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários, com fins
quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar o Tratamento
de Fumigação com Fosfina, na modalidade em Contêiner.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco)
anos, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo 49, Parágrafo 2º, da Portaria
nº 385/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA