PORTARIA GM-MD Nº 4717, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 4717, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério
da Defesa para assinar o "Memorando de
Entendimento sobre Aceitação Mútua da Garantia da
Qualidade Governamental e Interveniência Técnica de
Material e Serviços de Defesa", entre o Ministério da
Defesa da República Federativa do Brasil e a Autoridade
de Padronização, Codificação e Garantia da Qualidade
Governamental de Defesa da República Tcheca.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, no art. 24, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e no art. 1º, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.001447/2017-84, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa
para assinar o "Memorando de Entendimento sobre Aceitação Mútua da Garantia da
Qualidade Governamental e Interveniência Técnica de Material e Serviços de Defesa", entre
o Ministério da Defesa e a Autoridade de Padronização, Codificação e Garantia da Qualidade
Governamental de Defesa da República Tcheca, observada a legislação aplicável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO