PORTARIA FCRB Nº 20, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA FCRB Nº 20, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, e do Decreto nº 11.179,
de 22 de agosto de 2022 e do Decreto nº 12.159, de 2 de setembro de 2024, que alterou
o Estatuto da FCRB, resolve:
Art.1º-ALTERARaPortarianº24,de17/11/2023,publicadanoDOUde22/11/2023,
de delegação de competências, incluindo no art. 2º o inciso XIII, com a seguinte redação:
"XIII - ordenar despesas relativas à folha de pagamento de pessoal"
Art. 2º - CONVALIDAR os atos praticados pelo Diretor Executivo relativos à folha
de pagamento na condição de ordenador delegado, a contar de sua posse no cargo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALEXANDRE SANTINI