PORTARIA DRF/CPS Nº 44, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA DRF/CPS Nº 44, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Determina a suspensão até 30 de novembro de 2024
do atendimento presencial na Agência da Receita
Federal do Brasil em Sumaré.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 27 de julho de
2020, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolve:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOREGESP/DEFIS/SRRF08/RFBNº1.461,DE7DEOUTUBRODE2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de produtor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.311331/2024-22, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0175 ao estabelecimento FERREIRA DA
SILVA & BEGOSSO LTDA, CNPJ nº 35.500.711/0001-00, situado na Rua Luiz Epaminondas
Monteiro, 400 - Bairro Pinga, São Luiz do Paraitinga/SP, para a atividade específica de
PRODUTOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOREGESP/DEFIS/SRRF08/RFBNº1.462,DE7DEOUTUBRODE2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.311331/2024-22, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0176 ao estabelecimento FERREIRA DA
SILVA & BEGOSSO LTDA, CNPJ nº 35.500.711/0001-00, situado na Rua Luiz Epaminondas
Monteiro, 400 - Bairro Pinga, São Luiz do Paraitinga/SP, para a atividade específica de
ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.464,DE7DEOUTUBRODE2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.454085/2024-11, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA
S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.090, de 30
de janeiro de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº
2807/SNTEP/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024 - ANEXO IV, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no
DOU nº 141, de 24.07.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Candiota,
Estado do Rio Grande do Sul, com prazo inicialmente estimado de execução de
06.02.2024 a 06.02.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
Art. 1º Suspender, até 30 de novembro de 2024, o atendimento presencial na
Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré. Esta medida se deve à insuficiência de
servidores em exercício na referida unidade, à baixa procura pelos serviços disponibilizados
aos contribuintes e ao iminente vencimento do contrato de locação do imóvel que abriga
a Agência da Receita Federal do Brasil na cidade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2024.
ANTONIO ROBERTO MARTINS