PORTARIA CNPQ Nº 1.962, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CNPQ Nº 1.962, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº
3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e
considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria
MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a
participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Cultura dos
macacos-prego", coordenado pelo Dr. Tiago Falótico, do Instituto Neotropical Primates
Research Group, em cooperação com a Dra. Lydia V. Luncz , do Instituto Max Planck
Institute, conforme Processo CNPq nº 01300.007141/2024-17.
Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos e biológicos estão
autorizadas para a equipe estrangeira:
. .NOME .NACIONALIDADE .INSTITUIÇÃO
. .Lydia Verena Luncz .Alemã .Max Planck Institute -
Alemanha
. .Gwennan Therese Louise
Giraud
.Francesa .Max Planck Institute -
Alemanha
Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 92006-
1 e autorização do Comitê de Ética de Uso de Animais - CEUA, para a seguinte
localidade (UF/município/localidade - lat, long.): PI/São Raimundo Nonato/Parque
Nacional Serra da Capivara/ -8.830613, -42.554559.
Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à
estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a
regulamenta.
Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de publicação até 30
de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de
relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na
legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias
anteriores ao término da sua vigência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União, em 03 de outubro de 2024, Edição 192, Seção 1, Página 5, no ANEXO,
"Onde se lê:
TÍTULO I
DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"
"Leia-se:
TÍTULO I
DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES "
"Onde-se lê:
CAPÍTULO II DAS DECLARAÇÕES "
"Leia-se:
CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES "
"Onde-se lê:
TÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO I DA FORMA DE PAGAMENTO."
"Leia-se:
TÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FORMA DE PAGAMENTO."
"Onde-se lê:
Art. 13. Até a data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode
retificar a declaração prestada. Art. 14. Após o vencimento, a retificação da declaração
por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta e antes de
notificado o lançamento.
TÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO I DA FORMA DE PAGAMENTO"
"Leia-se:
Art. 13. Até a data de vencimento do tributo, o sujeito passivo pode
retificar a declaração prestada.
Art. 14. Após o vencimento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a
comprovação do erro em que se fundamenta e antes de notificado o lançamento.
TÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FORMA DE PAGAMENTO"
"Onde-se le:
TÍTULO IV
DA FASE CONTENCIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO "
"Leia-se:
TÍTULO IV
DA FASE CONTENCIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO "
"Onde-se lê:
Art. 25. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do processo
administrativo fiscal. CAPÍTULO II DA IMPUGNAÇÃO "
"Leia-se:
Art. 25. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do processo
administrativo fiscal.
CAPÍTULO II
DA IMPUGNAÇÃO "
"Onde-se lê:
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS"
"Leia-se:
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"
"Onde-se lê:
Art. 40. O prazo de validade das certidões de que trata esta Resolução é
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção da certidão
prevista no art. 39. Parágrafo único. A certidão emitida durante o prazo para
impugnação ou recurso, quando ainda não apresentado ou interposto, terá validade de
60 (sessenta) dias.
"Leia-se:
Art. 40. O prazo de validade das certidões de que trata esta Resolução é
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, à exceção da certidão
prevista no art. 39.
Parágrafo único. A certidão emitida durante o prazo para impugnação ou recurso,
quando ainda não apresentado ou interposto, terá validade de 60 (sessenta) dias."
"Onde-se lê:
Art. 53. O Ministério das Comunicações e a Anatel poderão celebrar
convênio para compartilhamento de cadastros e de informações fiscais do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, ao amparo do inciso XXII do art. 37 da
Constituição Federal, e com vistas ao atendimento do disposto no § 1º do art. 6º do
Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Por meio do convênio
de que trata o caput, poderão ser disponibilizadas ao Ministério das Comunicações as
informações da declaração mensal do Fust e da declaração de inexistência de fato
gerador do Fust, bem como as informações do agente de declaração necessárias para
a notificação eletrônica."
"Leia-se:
Art. 53. O Ministério das Comunicações e a Anatel poderão celebrar
convênio para compartilhamento de cadastros e de informações fiscais do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, ao amparo do inciso XXII do art. 37 da
Constituição Federal, e com vistas ao atendimento do disposto no § 1º do art. 6º do
Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.
Parágrafo único. Por meio do convênio de que trata o caput, poderão ser
disponibilizadas ao Ministério das Comunicações as informações da declaração mensal
do Fust e da declaração de inexistência de fato gerador do Fust, bem como as
informações do agente de declaração necessárias para a notificação eletrônica."
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CGF Nº 171, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União, em 04 de outubro de 2024, Edição 193, Seção 1, Página 21:
"Onde se lê:
Art. 2º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do valor pago
indevidamente a título de qualquer das contribuições de que tratam os incisos III e IV do art. 4º
da Lei nº 10.052, de 2000, nas seguintes hipóteses:
[...]
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo
único. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes as infrações de caráter formal
não prejudicadas pela causa da restituição."
"Leia-se:
Art. 2º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do valor pago
indevidamente a título de qualquer das contribuições de que tratam os incisos III e IV do art. 4º
da Lei nº 10.052, de 2000, nas seguintes hipóteses:
[...]
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo único. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes as
infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição."
"Onde se lê:
Art. 14. A autoridade julgadora apreciará a prova constante nos autos e indicará as
razões de seu convencimento. Parágrafo único. Caso as informações obtidas não sejam
suficientes para firmar o convencimento quanto à legitimidade do pedido de restituição, a
autoridade competente poderá solicitar a realização de diligências fiscais pela Anatel, inclusive
nos estabelecimentos do interessado, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua
escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."
"Leia-se:
"Art. 14. A autoridade julgadora apreciará a prova constante nos autos e indicará as
razões de seu convencimento.
Parágrafo único. Caso as informações obtidas não sejam suficientes para firmar o
convencimento quanto à legitimidade do pedido de restituição, a autoridade competente
poderá solicitar a realização de diligências fiscais pela Anatel, inclusive nos estabelecimentos do
interessado, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,
a exatidão das informações prestadas."
"Onde se lê:
Art. 15. Após a devida instrução dos autos, a autoridade competente proferirá a
decisão. Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de restituição ou de compensação caberá
ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel, o qual poderá delegar tal atribuição ao
coordenador da área responsável pela gestão da arrecadação, nos limites de competência
fixada em portaria de delegação. "
"Leia-se:
Art. 15. Após a devida instrução dos autos, a autoridade competente proferirá a
decisão.
Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de restituição ou de compensação
caberá ao Secretário-Executivo do Conselho Gestor do Funttel, o qual poderá delegar tal
atribuição ao coordenador da área responsável pela gestão da arrecadação, nos limites de
competência fixada em portaria de delegação."