PORTARIA CNPQ Nº 1.959, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CNPQ Nº 1.959, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com
deliberação da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, ocorrida em 30
de agosto de 2024, e nos termos do Processo nº 01300.007700/2024-99, resolve:
Art. 1º A Portaria CNPq nº 1.594, de 15 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 10 a 12, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................
e) ex-bolsistas com processos administrativos ou judiciais em andamento
relacionados ao descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil por
período equivalente ao de estadia no exterior, desde que não tenham sido inscritos em
dívida ativa da União; e (NR)
.................................................................................
Art. 4º ..................................................................
§ 2º A presente Portaria não se aplica aos ex-bolsistas que tenham sido
inscritos em Dívida Ativa da União. (NR)
.................................................................................
Art. 8º ....................................................................
§ 2º A avaliação da proposta de Novação deve ser pautada levando-se em
consideração as atividades e resultados propostos e exequíveis e por sua relevância e
impacto, demonstrados por meio de indicadores quantitativos e qualitativos. (NR)
.................................................................................
Art. 14. Para complementar a análise das obrigações alternativas propostas pelo
ex-bolsista, a Coordenação, se considerar pertinente, poderá solicitar pareceres ad hoc a
especialistas na área correspondente, no máximo 03 (três), que terão até 15 (quinze) dias
para apresentar as suas manifestações. (NR)
.................................................................................
Art. 15. ...................................................................
Parágrafo único. A área técnica poderá solicitar ao proponente que
complemente ou retifique a sua proposta, no prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob
pena de indeferimento, ficando suspenso durante esse prazo de resposta, o prazo previsto
no art. 18 desta Portaria. (NR)
.................................................................................
Art. 18. O pedido de Novação deverá ser apreciado em até 90 (noventa) dias.
§ 1º Ultrapassado o prazo do caput sem que tenha havido decisão final, o
proponente poderá solicitar a concessão da Carta de Não Objeção.
§ 2º Após o advento do prazo do caput, sem que tenha havido decisão final, o
bolsista já poderá dar início ao cumprimento das obrigações alternativas sugeridas, com a
ciência de que, na hipótese de conclusão da análise pelo indeferimento do pedido, aquelas
obrigações alternativas por ele prestadas não serão computadas como substituição da
obrigação originária. (NR)
.................................................................................
Art. 24. A assinatura do Termo de Novação desobriga o CNPq ao pagamento do
valor do auxílio-deslocamento correspondente ao retorno do ex-bolsista ao país e, caso já
recebido, e não tenha retornado ao país, o beneficiário deverá devolvê-lo, devidamente
atualizado, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do instrumento.
Parágrafo único. Caso o bolsista tenha usufruído de auxílio-deslocamento para
retornar ao país e tenha posteriormente voltado para o exterior, antes da aprovação de
sua novação, ficará desobrigado da devolução do benefício. (NR)"
Art. 2º O Anexo I da Portaria CNPq nº 1.594, de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"São consideradas obrigações alternativas, sem prejuízo a outras propostas pelo
ex-bolsista: (NR)"
Art. 3º Fica revogado o § 3º do artigo 14 da Portaria CNPq nº 1.594, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO