PORTARIA CNMP-PRESI Nº 303, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição da República de 1988 e o art. 12, IX e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0006655/2024-02, resolve: Art. 1º A tabela de valores da indenização de diária no exterior constante do anexo I da Portaria CNMP-PRESI nº 249 de 30 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: . .VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIA NO EXTERIOR . .CARGO .VALOR . .Presidente .$ 959,40000 . .Conselheiros .$ 959,40000 . .Secretário-Geral .$ 911,43000 . .Secretário-Geral Adjunto .$ 911,43000 . .Membro auxiliar, colaborador, colaborador eventual ou ocupante de cargo em comissão .$ 865,85850 . .Analista ou ocupante de cargo em comissão .$ 767,52000 . .Técnico ou ocupante de função de confiança .$ 671,58000 . .Colaborador Eventual sem vínculo com a Administração (Nível Superior) .$ 527,67000 . .Colaborador Eventual sem vínculo com a Administração (Nível Médio) .$ 431,73000 Art. 2º Fica revogada a classificação referente aos grupos de países constante do anexo I da Portaria CNMP-PRESI nº 249 de 30 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 303, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 09/10/2024