PORTARIA ALF/VCP Nº 108, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA ALF/VCP Nº 108, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Delega competência para concessão e conclusão do
regime aduaneiro especial de admissão temporária de
bens destinados a evento específico.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 364 do
RegimentoInternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB),aprovadopelaPortariaMEnº
284, de 27/07/2020, publicada no DOU nº 142 de 27/07/2020, e considerando a necessidade de
agilizar os procedimentos aduaneiros relativos à admissão temporária e a posterior reexportação
dos bens destinados aos eventos denominados "FÓRMULA 1 LENOVO GRANDE PRÊMIO DE SÃO
PAULO 2024", a realizar-se nos dias 1, 2 e 3 de novembro de 2024, no Autódromo José Carlos
Pace - Interlagos, São Paulo/SP, e "FORMULA E RACE IN 2024/2025", a realizar-se nos dias 6 e 7
de dezembro/2024, nas dependências do Anhembi, São Paulo/SP, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil REINALDO MELLO ORSOLON, matrícula Siapecad nº 14773, e RENATO SCHIOSER
LOURENÇON, matrícula Siapecad nº 65869, para concessão e conclusão do regime aduaneiro
especial de admissão temporária, relativamente aos bens destinados aos eventos mencionados
no preâmbulo, mesmo fora do horário de expediente administrativo desta Alfândega.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, incumbirá aos Auditores-Fiscais designados:
I. formalizar processos administrativos de admissão temporária e de
reexportação, sem prejuízo das atribuições do CAC Centro de Atendimento ao Contribuinte;
II. efetuar retificações, desdobramentos, redisponibilizações e vistos das cargas no
sistema Mantra;
III. efetuar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração
Simplificada de Exportação (DSE) de que tratam os artigos 4º e 31 da Instrução Normativa (IN)
SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006;
IV. proceder ao despacho aduaneiro de admissão temporária, de reexportação ou
para consumo dos bens; e
V. após extinção do regime, propor arquivamento dos correspondentes processos
administrativos ao chefe imediato.
Art. 3º Fica autorizado o armazenamento prioritário das cargas destinadas ao
evento, em conformidade com o disposto no inciso VIII do §2º do art. 12 da IN SRF nº 102, de
20 de dezembro de 1994.
Art. 4º A aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria fica condicionada
à liberação dos bens por outros órgãos da Administração Pública, quando for o caso.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS