PORTARIA Nº 686, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 686, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Delegar competência para aquisição do imóvel rural
denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C",
com área de 479,1596 hectares, localizado no
município de Cascavel/PR, através de compra e
venda, para fins de reforma agrária.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, e alterada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 seguinte, combinado com o art. 104
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a Portaria nº 642, de 05 de setembro de 2024 (21612604), que, Ad
referendum do Conselho Diretor, autorizou a aquisição do imóvel rural denominado
"Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", objeto da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, cadastrado no INCRA sob o nº
721.034.086.436-0, nos termos do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e do Decreto nº
11.995/2024, estabelecendo um montante de R$ 64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões,
oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)" a ser
indenizado em moeda corrente à Refopas Agro Pastoril Ltda, CNPJ nº 80.351.687/0001-49;
Considerando a Programação Financeira - PF nº 490002/2024PF002037
(21919629) - Repasse de recurso financeiro para atender a indenização inicial nas aquisições
de imóveis rurais - PNRA - Fazenda São Domingos;
Considerando o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
referente à regulamentação da delegação de competência; e
Considerando que as análises jurídicas e técnicas que constam dos autos do
processo administrativo nº 54000.050595/2023-78; resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Paraná
para adotar todas as providências necessárias à firmar instrumento, em nome do Incra, para
a transferência do imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos - Lote nº 80-C", objeto
da Matrícula nº 55.877, do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR,
cadastrado no INCRA sob o nº 721.034.086.436-0, nos termos do Decreto nº 433, de 24 de
janeiro de 1992 e do Decreto nº 11.995/2024, estabelecendo um montante de R$
64.815.917,22 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e quinze mil novecentos e dezessete
reais e vinte e dois centavos), a ser indenizado em moeda corrente à Refopas Agro Pastoril
Ltda, CNPJ nº 80.351.687/0001-49.
Art. 2º Determinar que no exercício da competência ora delegada, deverá o
Superintendente Regional do Incra no Paraná ser assistido pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE no ato de lavratura e assinatura do instrumento, bem como na execução
de todos os atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI