PORTARIA Nº 4.094, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.094, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.023560/2019-81, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IGOR MATHEUS GIMENEZ, de
nacionalidade paraguaia, filho de Maria Angela Cabral, nascido na República do Paraguai,
em 8 de fevereiro de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 1 (um) mês
e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ