PORTARIA Nº 187, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 187, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo
267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo
em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785,
de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que
consta no Processo 21050.000535/2024-41, resolve:
Art. 1º Credenciar sob o número nº BR-SC1003, a empresa MM Indústria
Madeireira Ltda, CNPJ 42.748.915/0001-20, situada na Rua Carlos Alberto Meister, 1618,
Centro, Monte Castelo/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no
trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros
artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por secagem em estufa.
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é valido por cinco anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
ALAN LUIZ RIZZOLI