PORTARIA Nº 15.607, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.607, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº
00065.014031/2024-79, resolve:
Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto nº 017/SBCG/2024
ao Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - BOAB, operador do Aeroporto de Campo
Grande (código OACI: SBCG; código CIAD: MS0001).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à
manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo
por meio do qual a outorga foi concedida.
Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as
seguintes especificações operativas:
I - Geral:
a) Código de referência (CRA): 4C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves
compatíveis com o código de referência 4C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 06: VFR Diurno/Noturno e IFR Precisão CAT I Diurno/Noturno; e
Cabeceira 24: VFR Diurno/Noturno e IFR Não-precisão Diurno/Noturno;
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 7 (sete);
e) Autorizações de Operações Especiais: não há.
II - Restrição a classes e tipos de aeronaves: Não aplicável.
III - Restrição aos serviços aéreos: Não aplicável.
IV - Restrições operacionais: não há.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.531/SIA, de 18 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2023, Seção 1, página
262.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANO PALMA