PORTARIA Nº 14.745, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.745, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 17187/2024/SEI-MCOM (11904870), que integra o Processo nº
53524.002069/2022-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE
VÁRZEA DA PALMA, Fistel nº 50406615683, inscrita no CNPJ nº 08.907.430/0001-01,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa,
no valor de R$ 6.154,39 (seis mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR