PORTARIA Nº 14.704, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.704, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 15563/2024/SEI-MCOM (11856796), que integra o Processo nº
53900.052993/2015-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIACAO BENEFICIENTE E CULTURAL COMUNITARIA
ERVAL SECO., Fistel nº 50011444932, inscrita no CNPJ nº 02.637.929/0001-51,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária por meio do canal nº
200, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, as seguintes
sanções:
I - multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil três reais e setenta e um
centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
II - advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40,
incisos V, XII e XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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