PORTARIA Nº 14.698, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16921/2024/SEI-MCOM (11896938), que integra o Processo nº 53900.022378/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2414, de 21/5/2021, publicada no Diário Oficial da União de 23/6/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CIDADE DE GASPAR, Fistel nº 50406005001, inscrita no CNPJ nº 07.217.633/0001-03, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.698, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/10/2024