PORTARIA Nº 14.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 16566/2024/SEI-MCOM (11886898), que integra o Processo nº
53115.002588/2023-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO ONDA JOVEM FM LTDA., Fistel nº 50402618025,
inscrita no CNPJ nº 02.486.287/0001-37, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 298, no Município
de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$
27.229,06 (vinte e sete mil duzentos e vinte e nove reais e seis centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR