PORTARIA Nº 14.379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 15399/2024/SEI-MCOM (11851588), que integra o Processo nº
01250.002141/2020-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE FM DE NOVA AURORA LTDA., Fistel nº
50402886208, inscrita no CNPJ nº 03.930.992/0001-44, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 215,
no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$
15.897,89 (quinze mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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