PORTARIA Nº 14.374, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.374, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15365/2024/SEI-MCOM (11850214),
que integra o Processo nº 53504.006673/2020-11, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM COMUNITÁRIA
DE TRACUNHAÉM - PE, Fistel nº 50011849754, inscrita no CNPJ nº 02.931.085/0001-57,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no
Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33
(um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR