PORTARIA Nº 13.740 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.740 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11547/2024/SEI-MCOM (11611847), que integra o Processo nº
53115.034696/2023-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE - AMSULPAR,
Fistel nº 05030458298, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 51, no Município de São João do
Triunfo, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 4.600,08 (quatro mil e seiscentos
reais e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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