PORTARIA Nº 13.682 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.682 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11323/2024/SEI-MCOM (11414662), que integra o Processo nº
53115.034686/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE VALE DO PARAIBA AM LTDA., Fistel nº
50447123297, inscrita no CNPJ nº 32.017.527/0001-15, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 206,
no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor
de R$ 7.692,99 (sete mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR