PORTARIA Nº 12.494 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.494 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4370/2024/SEI-MCOM (11414662), que integra o Processo nº
53115.000044/2024-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔONIA LTDA., Fistel
nº 50406057575, inscrita no CNPJ nº 08.776.018/0001-91, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 208,
no Município de Feijó, Estado do Acre, a sanção de multa, no valor de R$ 8.975,16
(oito mil novecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, Parágrafo Único do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR