PORTARIA Nº 12.213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2652/2024/SEI-MCOM (11376941), que integra o Processo
nº 53575.000190/2020-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL DIÁRIO DO AMAPÁ,
Fistel nº 50406676550, inscrita no CNPJ nº 09.556.963/0001-40, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do
canal nº 215, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor
de R$ 7.047,99 (sete mil quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial 651, de
15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR